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| Título: | 0141401-95.1999.5.01.0057 - DOERJ 29-02-2008 |
| Data de Publicação: | 29/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/79124 |
| Ementa: | AGRAVO INOMINADO - REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO VISANDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 2) INCABÍVEL NO PROCESSO DO TRABALHO A REVISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO, POR INTEMPESTIVO, MORMENTE QUANDO A PARTE, VISANDO OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA E OBSTAR REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO APELO, EQUIVOCADAMENTE IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AÇÃO CAUTELAR, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO INCISO I DA SÚMULA N° 414 DO C. TST (EX-OJ N° 51 DA E. SDI-2 DA MESMA E. CORTE). 2) AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:26:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:26:50 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO INOMINADO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01414019519995010057#29-02-2008.pdf | 88,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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