Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0298400-50.2006.5.01.0342 - DOERJ 22-08-2008 |
Data de Publicação: | 22/08/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/78436 |
Ementa: | DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIDO O DIREITO DO EMPREGADO ÀS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM RAZÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS, DEVIDAS PELO EMPREGADOR AS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA INDENIZATÓRIA DE 40%, ÚNICO RESPONSÁVEL POR ESTA OBRIGAÇÃO, A TEOR DOS ARTIGOS 18, § 1° DA LEI 8.036/90 E 9º, § 1º DO DECRETO N° 99.648/90. |
Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-06-30 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 06:23:53 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:23:53 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | REDATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
02984005020065010342#22-08-2008.pdf | 211,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.