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| Título: | 0011398-33.2013.5.01.0034 - DEJT 17-03-2016 |
| Data de Publicação: | 17/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/784304 |
| Ementa: | Responsabilidade subsidiária. Ente público. Incidência da Súmula 331 do TST. Ação declaratória de constitucionalidade 16/DF. Ainda que declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, foi firmado o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador. Incidência dos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Insuficiência de provas da regular fiscalização do cumprimento do contrato no que respeita aos direitos laborais. Apelo improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-11-25 |
| Data de Acesso: | 2016-07-08 02:36:33 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-08 02:36:33 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00113983320135010034-DEJT-17-03-2016.pdf | 31,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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