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| Título: | 0076100-75.2004.5.01.0301 - DOERJ 25-04-2006 |
| Data de Publicação: | 25/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7804 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) EMBARGOS DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. INOCORRENTE OMISSÃO, NA HIPÓTESE, MAS PARA QUE NÃO PAIRE DÚVIDAS SOBRE OS TÍTULOS DEFERIDOS E POSSÍVEL IMPUGNAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DO RECLAMANTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA FAZER CONSTAR DA PARTE DISPOSITIVA QUE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR SE REPORTA AOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. 2) EMBARGOS DO RECLAMADO. REJEIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. TRATANDO-SE DE MEDIDA QUE VISA O REEXAME DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA, IMPÕE-SE SUA REJEIÇÃO, PORQUE NÂO CONDIZ COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-02-21 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:45 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:45 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00761007520045010301#25-04-2006.pdf | 164,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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