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| Título: | 0016500-57.2004.5.01.0032 - DOERJ 27-04-2006 |
| Data de Publicação: | 27/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7786 |
| Ementa: | NORMA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRA DISPENSA IMOTIVADA. CELETISTA. EMPRESA PARAESTATAL OU DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. DESNECESSIDADE. INEXISTINDO NORMA iNERNA IMPEDITIVA DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, A RESCISÃO DE CONTRATO DC TRABALHO DE EMPREGADO DE EMPRESA PARAESTATAL, OU DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO PELO REGIME DA CLT. NÃO PRECISA SER MOTIVADA ESSAS EMPRESAS SUJEITAM-SE AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS E. PARA ESSAS, NÂO HÁ QUALQUER PREVISÃO DE MOTIVAÇÃO DO ATO RESCISÓRIO. TRATA-SE DE POTESTADE QUE TANTO SERVE AO PATRÃO QUANTO AO EMPREGADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-02-08 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:43 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:43 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00165005720045010032#27-04-2006.pdf | 137,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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