0001901-03.2006.5.01.0531 - DOERJ 29-11-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:42	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:42	-
Data de Publicação:	2006-11-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7770	-
Título:	0001901-03.2006.5.01.0531 - DOERJ 29-11-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-11-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	65_ AA.00935.00000	pt_BR
Número do Documento:	00019010320065010531	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. NO PROCESSO DO TRABALHO, AS LEIS EDITADAS EM RELAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DESTINAM-SE AO HIPOSSUFICIENTE, NO CASO, O EMPREGADO, DESDE QUE ESTE DECLARE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE (LEIS 1.060/50, 5.584/70 E 7.115/83). LOGO, O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SEM A EFETIVAÇÃO DO PREPARO MERECE O DESTINO DA DESERÇÃO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00019010320065010531#29-11-2006.pdf		137,49 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir