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Título: 0001901-03.2006.5.01.0531 - DOERJ 29-11-2006
Data de Publicação: 29/11/2006
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7770
Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. NO PROCESSO DO TRABALHO, AS LEIS EDITADAS EM RELAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DESTINAM-SE AO HIPOSSUFICIENTE, NO CASO, O EMPREGADO, DESDE QUE ESTE DECLARE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE (LEIS 1.060/50, 5.584/70 E 7.115/83). LOGO, O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SEM A EFETIVAÇÃO DO PREPARO MERECE O DESTINO DA DESERÇÃO.
Relator / Redator designado: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
Órgão Julgador: Sexta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2006-11-08
Data de Acesso: 2012-03-21 06:05:42
Data de Disponibilização: 2012-03-21 06:05:42
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2006

Anexos
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