0121201-75.2005.5.01.0342 - DOERJ 20-05-2008

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Título:	0121201-75.2005.5.01.0342 - DOERJ 20-05-2008
Data de Publicação:	20/05/2008
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/77376
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETIÇÁO DE INTERPOSIÇÀO DO APELO MENCIONANDO A JUNTADA DAS GUIAS. RECEBIMENTO PELO PROTOCOLO. PRESUNÇÃO DA JUNTADA. AO RECEBER PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÀO DE RECURSO, COM A RESSALVA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL, É DEVER DO FUNCIONÁRIO DO PROTOCOLO VERIFICAR A PRESENÇA DAS MESMAS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE QUE AS GUIAS MENCIONADAS REALMENTE FORAM ANEXADAS. COMPROVADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO, ATRAVÉS DE CÓPIA ANEXADA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MERECE PROVIMENTO O APELO, PARA DETERMINAR A SUBIDA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA
Órgão Julgador:	Sexta Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2008-04-02
Data de Acesso:	2012-03-22 06:19:20
Data de Disponibilização:	2012-03-22 06:19:20
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01212017520055010342#20-05-2008.pdf		183,71 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir