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| Título: | Resolução Administrativa nº 19, de 9 de junho de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
| Assunto: | Súmula - Embargos de declaração - Cumulação - Sanção - Recurso protelatório |
| Data de Publicação: | 15/06/2016 |
| Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 19, de 9 de junho de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 3. |
| Resumo / Ementa: | Aprovar a edição da SÚMULA Nº 55, com a seguinte redação: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. Quando decorrerem do mesmo fato gerador – oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório – não podem ser acumuladas as penalidades dos artigos 1026, §§ 2º e 3º e 81 do CPC/2015.” |
| Descrição: | Considerada republicada em 16/6/2016 e 17/6/2016 no DEJT, Caderno Administrativo |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/771178 |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
| Data de Acesso: | 2016-06-15 14:32:39 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-15 14:32:39 |
| Vide: | Súmula nº 55 |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ResAdm2016-0019-C.htm | 66,64 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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