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| Título: | 0113300-82.2007.5.01.0052 - DOERJ 28-08-2008 |
| Data de Publicação: | 28/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/77020 |
| Ementa: | I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. A LEGITIMIDADE PARA AGIR CENTRA-SE NA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL. VALE DIZER QUE : LEGÍTIMO É AQUELE QUE PEDE, BEM COMO AQUELE QUE PROCURA IMPEDIR O SUCESSO DO PEDIDO. NA PRESENTE DEMANDA ESTÃO PERFEITAMENTE DELINEADOS TAIS CONTORNOS PROCESSUAIS, SENDO FLAGRANTE QUE É DA RÉ DE QUEM O AUTOR PRETENDE O BEM DA VIDA E É DO AUTOR DE QUEM A RÉ PROCURA EVITAR A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. 2. AS PARTES SÃO PERFEITAMENTE LEGÍTIMAS, QUER PARA ACIONAR, QUER PARA CONTESTAR ( ART. 3° DO CPC ), DESCABENDO A CARÊNCIA DE AÇÃO OPOSTA. 3. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. II. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. A ORDEM JUSTRABALHISTA PREVÊ AS FIGURAS DAS TERCEIRIZAÇÕES LÍCITAS E ILÍCITAS. A TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TERIA COMO CONSEQÜÊNCIA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS, JÁ A TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, EM HAVENDO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICARIA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TENDO A RECORRENTE SE BENEFICIADO DO LABOR DA RECORRIDA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA (ESPECIALMENTE DESCRITA NO INCISO III, DA SÚMULA N° 331 DO TST) FOI-LHE IMPUTADA TAL RESPONSABILIZAÇÃO. 2. TAL FIGURA ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NO INCISO IV, DA SÚMULA N° 331, DO TST, A QUAL É APRESENTADA A PARTIR DA IDÉIA DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, (ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL) RADICADA PORTANTO EM PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO CONFORME OS QUAIS A MÁ ESCOLHA OU A FALTA AO DEVER VIGILÂNCIA DO CONTRATANTE SOBRE O CONTRATADO TRAZ PARA AQUELE A ASSUNÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS, MATERIAL E FORMAL, COMPONENTES DA OBRIGAÇÃO. CUIDA-SE DO QUE SE CHAMA, NO DIREITO CIVIL, DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DE TERCEIRO. 3. NO CASO EM TELA, ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SEGUNDA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, CELEBROU UM CONTRATO DE SERVIÇOS COM A PRIMEIRA RECLAMADA, CONFORME SE DEMONSTRA NO DOCUMENTO DE FLS. 165/184, QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. MANTEVE, ASSIM, A RECORRENTE, UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RECORRENTE - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, ESPECIALMENTE DESCRITA NO INCISO III, DA SÚMULA 331, TST. A RECORRENTE, NA DEFESA, NÃO NEGA QUE O AUTOR TENHA PRESTADO SERVIÇOS A ELA, AFIRMANDO, PORÉM, QUE ERA MERA TOMADORA DE SERVIÇOS. 4. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE OPTOU POR ALOCAR O PRESTAMISTA ATRAVÉS DE UMA INTERMEDIAÇÃO LÍCITA, MAS PODERIA, PERFEITAMENTE, TER CONTRATADO O OBREIRO DIRETAMENTE, COMO SEU LEGÍTIMO EMPREGADO. POR ESTE PRISMA DE ENTENDIMENTO, REFORÇA-SE A IDÉIA DE QUE SUA RESPONSABILIDADE SERÁ APENAS SUBSIDIÁRIA, ASSUMINDO-SE COMO INADIMPLEMENTODO DEVEDOR PRINCIPAL (VERDADEIRO EMPREGADOR). 5. ASSIM, APESAR DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A PRIMEIRA RECLAMADA, A RECORRENTE, COMO TOMADOR DOS SERVIÇOS, É RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE PELA OBRIGAÇÕES ADVINDAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DENTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR, SE OCORRER INADIMPLEMENTO OU INSOLVÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA, E SE TORNAR IMPOSSÍVEL A SUA EXECUÇÃO. O EMPREGADOR É RESPONSÁVEL DE PRIMEIRA ORDEM E O TOMADOR DE SEREVIÇOS É RESPONSÁVEL DE SEGUNDA ORDEM. 6. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. III. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA E, PELOS SEGUINTES ARRIMOS: I) AS PARTES SÃO PERFEITAMENTE LEGÍTIMAS, QUER PARA ACIONAR, QUER PARA CONTESTAR ( ART. 3° DO CPC ), DESCABENDO A CARÊNCIA DE AÇÃO OPOSTA; II) ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SEGUNDA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, CELEBROU UM CONTRATO DE SERVIÇOS COM A PRIMEIRA RECLAMADA, O QU E REVELOU A EXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. MANTEVE, ASSIM, A RECORRENTE, UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RECORRENTE - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, ESPECIALMENTE DESCRITA NO INCISO III, DA SÚMULA 331, TST. III) A RECORRENTE, NA DEFESA, NÃO NEGA |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:17:57 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:17:57 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01133008220075010052#28-08-2008.pdf | 395,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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