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| Título: | 0212700-67.2005.5.01.0431 - DOERJ 12-02-2008 |
| Data de Publicação: | 12/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/76602 |
| Ementa: | AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 9°, DA LEI N°. 8.212/91 RETIROU O AVISO PRÉVIO DO ROL DE PARCELAS QUE FICAVAM EXCLUÍDAS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÂO, O QUE ATRAI O RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIA RIO SOBRE TAL PARCELA. É CERTO QUE O DECRETO N°. 3.048/99 PREVÊ A NÃO-INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MAS UM DECRETO NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, REDUZINDO INDEVIDAMENTE A BASE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:16:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:16:15 |
| Tipo de Processo: | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02127006720055010431#12-02-2008.pdf | 121,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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