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Título: 0002900-40.2001.5.01.0204 - DOERJ 03-04-2006
Data de Publicação: 03/04/2006
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7637
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA DE 15% - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO TEM PENALIDADE EXPRESSA NO ART. 879, § 2°, DA CLT, NÃO CONFIGURANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA O FATO DA PARTE DEIXAR DE MANIFESTAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, PORQUE ESTARIA SENDO PENALIZADO PELA PRECLUSÃO E MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC.
Relator / Redator designado: JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Órgão Julgador: Nona Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2006-02-14
Data de Acesso: 2012-03-21 06:05:34
Data de Disponibilização: 2012-03-21 06:05:34
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2006

Anexos
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