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| Título: | 0002900-40.2001.5.01.0204 - DOERJ 03-04-2006 |
| Data de Publicação: | 03/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7637 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA DE 15% - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO TEM PENALIDADE EXPRESSA NO ART. 879, § 2°, DA CLT, NÃO CONFIGURANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA O FATO DA PARTE DEIXAR DE MANIFESTAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, PORQUE ESTARIA SENDO PENALIZADO PELA PRECLUSÃO E MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-02-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:34 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:34 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00029004020015010204#03-04-2006.pdf | 81,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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