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| Título: | 0032901-24.2004.5.01.0003 - DOERJ 09-10-2006 |
| Data de Publicação: | 09/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7632 |
| Ementa: | CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DISTINTO DA CEF. EMBORA O ARTIGO 12, DA LEI 8036/90 DISPONHA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É A CENTRALIZADORA DOS RECURSOS DO FGTS. PERMANECE A POSSIBILIDADE DOS DEMAIS BANCOS ATUAREM COMO AGENTES RECEBEDORES E PAGADORES. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-09-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:34 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:34 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00329012420045010003#09-10-2006.pdf | 91,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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