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| Título: | 0122700-14.2003.5.01.0068 - DOERJ 08-08-2006 |
| Data de Publicação: | 08/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7567 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA - FLUMITRENS/SUPERVIA - EM FACE À SUCESSÃO TRABALHISTA (CLT, ARTS. 10 E 448) VERIFICADA, É A SUCESSORA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE SE MANTEVE INTACTO DESDO A DATA DE ADMISSÃO, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO JURIDICA HAVIDA NA EMPRESA, HAJA VISTA QUE O PACTO ENTRE AS RECLAMADAS SERVE APENAS PARA EFEITO DE POSSÍVEL AÇÃO DE REGRESSO NO FORO CÍVEL, NÃO PRODUZINDO EFEITO NA SEARA TRABALHISTA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALBERTO FORTES GIL |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-07-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:29 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01227001420035010068#08-08-2006.pdf | 353,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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