0025600-05.2005.5.01.0225 - DOERJ 01-06-2006

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Título:	0025600-05.2005.5.01.0225 - DOERJ 01-06-2006
Data de Publicação:	01/06/2006
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7555
Ementa:	I. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PRESCRIÇÃO. 1. O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110 DE 30/06/2001 OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DA SDI-I DO TST. 2. POR TER O RECLAMANTE PROPOSTO A PRESENTE DEMANDA EM 23/02/2005 E O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL TER OCORRIDO ENTRE 10/02/2003 (DOE. DE FLS.10) E O EFETIVO DEPÓSITO EM SUA CONTA VINCULADA, EM 16/04/2003 (DOC. DE FLS. 09), AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR DE PLEITEAR A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. II. CONCLUSÃO. 1. RECURSO DO RECLAMANTE QUE SE ADMITE E QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Juiz / Relator / Redator designado:	RICARDO AREOSA
Órgão Julgador:	Quinta Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2006-05-08
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:28
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:28
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00256000520055010225#01-06-2006.pdf		227,95 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir