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| Título: | 0283500-84.2007.5.01.0000 - DOERJ 16-06-2008 |
| Data de Publicação: | 16/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/75400 |
| Ementa: | AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA AUTORIZANDO A MIGRAÇÃO IMEDIATA DO EMPREGADO PARA O NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTO NA NORMA COLETIVA DA CEF, COM A MANUTENÇÃO DO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR, QUESTÃO CENTRAL DA AÇÃO PRINCIPAL, POIS IMPLICA EM TESE PROCEDER-SE A EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DAMIR VRCIBRADIC |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:11:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:11:15 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02835008420075010000#16-06-2008.pdf | 163,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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