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| Título: | 0209101-57.2004.5.01.0431 - DOERJ 18-09-2006 |
| Data de Publicação: | 18/09/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7525 |
| Ementa: | I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO 1. REALMENTE VERIFICADO NOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS TRANSLADADAS, ASSINADAS PELO PATRONO DO AUTOR, O QUE GARANTE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 2. DESTA FORMA, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE, E REFORMO O ENTENDIMENTO EXPOSTO NO VENERÁVEL ACÓRDÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO DC INSTRUMENTO INTERPOSTO, E PASSO A JULGÁ-LO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ABAIXO II. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. CONSTATA-SE QUE O AUTOR, AO INTERPOR A SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JUNTOU DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO. 2. E MAIS, VERIFICA-SE A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE POR OCASIÃO DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. NO ENTANTO, TEVE INDEFERIDO SEU REQUERIMENTO NA SENTENÇA, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI N° 1.060/50, A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO E ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESUMINDO-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM ALEGAR ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DA LEI. NESTE PONTO, A DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA ATENDE A ESTE REQUISITO. 4. DATA VENTA O ENTENDIMENTOS QUO, CONSIDERA-SE A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE, CONCLUINDO-SE QUE FAZ JUS O RECORRENTE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTANDO ISENTO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. CONCLUSÃO 1. POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDCNDO- LHES EFEITO MODIFICATIVO PARA REFORMAR O VENERÁVEL ACÓRDÃO DE FLS. 89/91, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A DESERÇÃO DO RECURSO, E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:26 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02091015720045010431#18-09-2006.pdf | 145,14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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