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| Título: | 0074301-65.2002.5.01.0010 - DOERJ 10-07-2006 |
| Data de Publicação: | 10/07/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7519 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO ATÉ NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS PELO INTERESSADO (QUE ASSUME O ÔNUS DE SUA MANIFESTAÇÃO), DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, É O SUFICIENTE PARA QUE SE O ISENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DE LOURDES SALLABERRY |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-06-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:26 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00743016520025010010#10-07-2006.pdf | 90,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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