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| Título: | 0046400-75.2005.5.01.0024 - DOERJ 19-08-2008 |
| Data de Publicação: | 19/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/75136 |
| Ementa: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTE VEDAÇÃO AO ÓBICE CONSTITUCIONAL DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS (ARTIGO 37 XVI E XVII DA CRFB) SE O EMPREGADO CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL, AINDA NÃO ESTÁ INVESTIDO NO CARGO PÚBLICO JUNTO AO ESTADO, MAS APENAS EXERCENDO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, QUE É MAIS UMA DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO DO ESTADO PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, SEGUNDO SEU ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:10:08 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:10:08 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00464007520055010024#19-08-2008.pdf | 445,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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