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| Título: | 052 - PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 20/04/2016 |
| URL: | https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3652874 |
| Ementa: | No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST. |
| Data de Acesso: | 2016-04-26 17:00:49 |
| Data de Disponibilização: | 2016-04-26 17:00:49 |
| Vide Link: | Cancelada pela Resolução Administrativa nº 51, de 14 de setembro de 2023. |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 52 - CANCELADA.pdf | 392,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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