Título: Resolução Administrativa nº 11, de 7 de abril de 2016
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
TPL
Assunto: Proteção - Trabalho da mulher - Súmula nº 53
Data de Publicação: 20/04/2016
Editora: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
Citação: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 11, de 7 de abril de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo / Ementa: Aprova a edição da SÚMULA Nº 53, com a seguinte redação: “PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo intrajornada.”
Descrição: Considerada republicada em 22/4/2016 e 25/4/2016 no DEJT, Caderno Administrativo.
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/746476
Tipo de Documento: Resolução Administrativa
Data de Acesso: 2016-04-25 17:59:09
Data de Disponibilização: 2016-04-25 17:59:09
Vide: Súmula nº 53
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