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| Título: | Resolução Administrativa nº 12, de 7 de abril de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
| Assunto: | Rescisao do contrato de trabalho - Multa - Súmula nº 54 |
| Data de Publicação: | 20/04/2016 |
| Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 22, de 7 de abril de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 4-5. |
| Resumo / Ementa: | Aprova a edição da Súmula nº 54, com a seguinte redação: “MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” |
| Descrição: | Considerada republicada em 22/4/2016 e 25/4/2016 no DEJT, Caderno Administrativo. |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/746475 |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
| Data de Acesso: | 2016-04-25 17:53:23 |
| Data de Disponibilização: | 2016-04-25 17:53:23 |
| Vide: | Súmula nº 54 |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ResAdm2016-0012-C.htm | 61,88 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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