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| Título: | Resolução Administrativa nº 10, de 7 de abril de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
| Assunto: | Perdas e danos - Contratação - Honorários - Súmula nº 52 - Advogado |
| Data de Publicação: | 20/04/2016 |
| Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 10, de 7 de abril de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 5. |
| Resumo / Ementa: | Aprova a edição da SÚMULA Nº 52, com a seguinte redação: “PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST.” |
| Descrição: | Considerada Republicada em 22/4/2016 e 25/4/2016 no DEJT, Caderno Administrativo. |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/746474 |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
| Data de Acesso: | 2016-04-25 17:51:29 |
| Data de Disponibilização: | 2016-04-25 17:51:29 |
| Vide: | Súmula nº 52 |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ResAdm2016-0010-C.htm | 62,55 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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