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| Título: | 0171600-26.2005.5.01.0046 - DOERJ 28-08-2008 |
| Data de Publicação: | 28/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/74404 |
| Ementa: | I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 472 DO CPC E ART. 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FIM, REQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA A NORMA ATINENTE À IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOFAÇÃO AO ART. 472 DO CPC, PRINCIPALMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O ORA EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU QUAL SERIA A VIOLAÇÃO OU COMO A SENTENÇA EMBARGADA PUDESSE DESRESPEITAR O RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL. 3. DA MESMA FORMA, NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE RESTOU RESPEITADO NOS AUTOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER DESATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4. POR FIM, EM RELAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMBÉM NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO. ISSO PORQUE, ALÉM DA PRESENTE EXECUÇÃO NÃO CORRER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO RESTOU COMPROVADO, EM MOMENTO ALGUM, QUE OS CRÉDITOS PENHORADOS PERTENÇAM AO ORA EMBARGANTE. 5. CUMPRE RESSALTAR QUE A ADOÇÃO DE TESES CONTRÁRIAS ÀS ADUZIDAS PELO EMBARGANTE, OU A NÃO-APLICAÇÃO DE DETERMINADA NORMA AO CASO CONCRETO, OU A CONCLUSÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, À DOUTRINA OU À JURISPRUDÊNCIA SÃO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR A CONTRADIÇÃO MOTIVADORA DOS EMBARGOS. II- CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NÃO RESTARAM VIOLADOS; E QUE A INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DE DECLARATÓRIOS, COM BASE NOS ARTIGOS 897-A DA CLT, E ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ADMITO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:07:12 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:07:12 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01716002620055010046#28-08-2008.pdf | 208,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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