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| Título: | 0002901-67.2006.5.01.0004 - DOERJ 08-07-2008 |
| Data de Publicação: | 08/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/74317 |
| Ementa: | PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. O ARTIGO 790 DA CLT, INVOCADO PELA AGRAVANTE, ESTE SOMENTE É APLICÁVEL À PESSOA FÍSICA, POIS SE REFERE, CLARAMENTE, A QUEM RECEBE SALÁRIOS INFERIORES AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL E A QUEM NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. AS EMPRESAS NÃO RECEBEM SALÁRIO E NÃO TÈM FAMÍLIA. TAL DISPOSITIVO VEM NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE A LEI N° 5.584/70, QUE REGULA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COLOCA COMO SEUS DESTINATÁRIOS APENAS OS TRABALHADORES. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:06:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:06:54 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00029016720065010004#08-07-2008.pdf | 100,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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