Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0014900-80.2006.5.01.0080 - DOERJ 16-04-2008 |
Data de Publicação: | 16/04/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/74140 |
Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. VERIFICANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE SÃO SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DE SEU APELO, ENTENDEMOS QUE DEVE SER ADMITIDA A JUNTADA AOS AUTOS PRETENDIDA PELA PARTE, SEM QUE TAL PROCEDIMENTO CONFIGURE OFENSA À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 8 DO C. TST. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL ATENDE À GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO CERTO QUE DEVE SER GARANTIDA À PARTE CONTRÁRIA O DIREITO DE SE PRONUNCIAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ROGÉRIO LUCAS MARTINS |
Órgão Julgador: | Quinta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-03-04 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 06:06:12 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:06:12 |
Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00149008020065010080#16-04-2008.pdf | 118,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.