0010801-77.2013.5.01.0062 - DEJT 01-04-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-04-03 00:00:39	-
Data de Disponibilização:	2016-04-03 00:00:39	-
Data de Publicação:	2016-04-01	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/737528	-
Título:	0010801-77.2013.5.01.0062 - DEJT 01-04-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-03-21	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00108017720135010062	pt_BR
Ementa:	R RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHAEMENTARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANS. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE. Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, a tomadora dos serviços, embora não seja a empregadora formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Todavia, comprovada a efetiva fiscalização do contrato no tocante ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas, entre elas as trabalhistas, não fica caracterizada a culpa in vigilando a amparar a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Recurso não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	7916419	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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