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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2016-02-20 21:18:55 | - |
Data de Disponibilização: | 2016-02-20 21:18:55 | - |
Data de Publicação: | 2016-02-22 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/721834 | - |
Título: | 0010681-85.2014.5.01.0066 - DEJT 22-02-2016 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2015-11-24 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Oitava Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES | pt_BR |
Tipo de Relator: | REDATOR | pt_BR |
Número do Documento: | 00106818520145010066 | pt_BR |
Ementa: | AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. Muito embora os artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados supletivamente no processo trabalhista, autorize a execução no foro do domicílio do exequente, in casu, a iniciativa do trabalhador deturpa o escopo central da lei, que é garantir ao hipossuficiente meios para melhor promover e acompanhar a execução, porquanto esta já tramita na mesma cidade da sua residência. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 5075742 | pt_BR |
Sistema Processual: | P | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00106818520145010066-DEJT-22-02-2016.pdf | 13,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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