0011061-89.2014.5.01.0040 - DEJT 12-02-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-02-12 19:57:41	-
Data de Disponibilização:	2016-02-12 19:57:41	-
Data de Publicação:	2016-02-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/718116	-
Título:	0011061-89.2014.5.01.0040 - DEJT 12-02-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-12-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00110618920145010040	pt_BR
Ementa:	FISCALIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. REQUISITO SUBJETIVO E OBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 62, II, da CLT exclui o trabalhador do regime de controle de horários e, consequentemente, do direito a percepção de horas extras, quando este exerce cargo de gestão, em que representa o empregador, admite e dispensa empregados, aplica penalidades disciplinares, efetua compras e transações em nome da empresa, enfim, quando tem poderes para representar o empregador, na tomada de decisões de grande relevância para a empresa. Além de tal requisito subjetivo, há a exigência de um critério objetivo, qual seja, um patamar salarial elevado, que representaria justamente a função exercida, de no mínimo 40% do salário efetivo.	pt_BR
Identificador do Documento:	6818560	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

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