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| Título: | 0306800-70.2004.5.01.0262 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/70280 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. DISCRIMINAÇÃO INVÁLIDA DA NATUREZA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO ACORDO. OS PACTOS PRIVADOS RELATIVOS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO PODEM SER OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), CABENDO EXCLUSIVAMENTE À LEI FACULTAR NO CAMPO TRIBUTÁRIO (E AINDA ASSIM SOMENTE QUANTO AOS SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA) A TRANSAÇÃO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ASSIM, SE NÃO É PERMITIDO ÀS PARTES TRANSIGIREM A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVEM OU NÃO INCIDIR OS TRIBUTOS, DEVE SER DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:50:00 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:50:00 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03068007020045010262#29-08-2008.pdf | 141,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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