Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0116500-21.2001.5.01.0016 - DOERJ 21-01-2008 |
| Data de Publicação: | 21/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/70153 |
| Ementa: | O ART. 37 DO CPC ESTABELECE QUE "SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO", SENDO QUE COMANDO QUASE IDÊNTICO SE EXTRAI DO ART. 5° DA LEI N° 8906/1994 ("O ADVOGADO POSTULA, EM JUÍZO OU FORA DELE, FAZENDO PROVA DO MANDATO"). AO CASO SE APLICAM, AINDA, OS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N° 149 ("MANDATO, ART. 13, CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL") E N° 311 ("MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL. É INADMISSÍVEL, EM INSTÂNCIA RECURSAL, O OFERECIMENTO TARDIO DE PROCURAÇÃO, AINDA QUE MEDIANTE PROTESTO POR POSTERIOR JUNTADA, JÁ QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO PODE SER REPUTADA COMO ATO URGENTE") DA SUB-SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1 DO C. TST, HOJE INCORPORADAS À SÚMULA N° 383 DAQUELA MESMA CORTE ("MANDATO, ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I- É INADMISSÍVEL, EM INSTÂNCIA RECURSAL, O OFERECIMENTO TARDIO DE PROCURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37 DO CPC, AINDA QUE MEDIANTE PROTESTO POR POSTERIOR JUNTADA, JÁ QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO PODE SER REPUTADA ATO URGENTE. II- INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 13 DO CPC, CUJA APLICAÇÃO SE RESTRINGE AO JUÍZO DE 1° GRAU"), PELO QUE NEM SERIA POSSÍVEL CONCEDER, À RECLAMADA, OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-31 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:49:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:49:26 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01165002120015010016#21-01-2008.pdf | 168,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.