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| Título: | 0223600-92.1989.5.01.0036 - DOERJ 28-07-2008 |
| Data de Publicação: | 28/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/70141 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENDO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO INCIDENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É DE 5 DIAS O PRAZO PARA SEU AJUIZAMENIO (ART. 884. CLT). NÀO SE APLICANDO AOS ENTES PÚBLICOS DE QUE CUIDA O ART. Iº DO DECRETO-LEI Nº 779/69 PRAZO ESPECIAL PARA TAL FIM. APENAS CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE PARA CONTESTAR AÇÃO E RECORRER. PRAZOS LEGAIS SÃO PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPEM NEM SUSPENDEM, TAMPOUCO PODENDO SER ALTERADOS PELO JUIZ. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DAMIR VRCIBRADIC |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2001-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:49:23 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:49:23 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02236009219895010036#28-07-2008.pdf | 263,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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