Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0063000-53.2004.5.01.0010 - DOERJ 18-10-2006 |
| Data de Publicação: | 18/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6899 |
| Ementa: | CORRETOR DE IMÓVEIS/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO/ AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (CRECI) / INDEFERIMENTO - NÃO SENDO PROVADO NOS AUTOS PELO RECLAMANTE, QUE ESTE PREENCHIA OS REQUISITOS DA LEI ESPECIAL N° 6530/78, DESTINADA A REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS (APRESENTAÇÃO DO CRECI), NÃO HÁ COMO O JUDICIÁRIO TRABALHISTA, POR VIA OBLÍQUA, PROMOVER SUA INSCRIÇÃO DE FORMA DIVERSA DA ESTIPULADA EM CITADA LEI. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | WANDERLEY VALLADARES GASPAR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-09-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:44 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:44 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00630005320045010010#18-10-2006.pdf | 186,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.