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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, tão-somente para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, sem imprimir efeito modificativo.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, pois ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC. Adverte-se que a oposição de embargos protelatórios, ensejará a aplicação do disposto no artigo 1.026, §2º do NCPC.
  • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EQUIVALENTE A 105% DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. CEF. O direito do aposentado foi analisado e fixado conforme postulado na ação anteriormente ajuizada, ou seja, na forma da RH030501, que determinou que o valor do benefício seria estipulado por norma coletiva.  
  • Indevida a indenização por dano moral quando não configurado qualquer ato ilícito da reclamada ofensivo a valores imateriais ou íntimos do reclamante. Sentença reformada no particular.
  • Responsabilidade subsidiária de ente público. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16, o E. Supremo Tribunal Federal declarou que não existe qualquer incompatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 com o ordenamento constitucional em vigor. Todavia, não eximiu a Suprema Corte totalmente a responsabilidade da Administração Pública por falha no acompanhamento do contrato, deixando ao Judiciário Trabalhista a tarefa de verificar, caso a caso, sua regular fiscalização. Na reclamação em exame, restou evidenciada a negligência do ente da Administração Indireta. Recurso do segundo reclamado improvido.
  • PROFESSOR REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Se alegação da ocorrência de número menor de alunos ou ausência de formação de turmas não restou provada nos autos, a redução de carga horária ofende o disposto no art. 468 da CLT, que proíbe a alteração de regras contratuais que não sejam consensuais e que gerem prejuízos para o trabalhador.    
  • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé pressupõe um dano processual, decorrente do cometimento de uma fraude de caráter processual, o que importa em dizer que há, inclusive, de guardar pertinência com a relação processual, e não, necessariamente, com a de direito material, fato não ocorrido nos autos.
  • Vínculo empregatício reconhecido com a cooperativa, quando demonstrado nos autos que esta atuou como mera fornecedora de mão de obra, em serviço inerente à atividade normal da tomadora, figurando a reclamante como cooperativada apenas pela conveniência e oportunismo dos que pretendem furtar-se às obrigações trabalhistas. Aplicação do disposto no artigo 9º da CLT. Sentença de primeiro grau reformada.
  • A questão relacionada com a taxa de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, - quando condenada subsidiariamente, foi pacificada no Judiciário Trabalhista, consoante revela a Orientação Jurisprudencial n° 382 da SBDI-I do C. TST. E- a hipótese dos autos, uma vez que a UFRJ foi condenada de forma subsidiária. Agravo improvido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, pois ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC. Adverte-se que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação do disposto no artigo 1.026, §2º do NCPC.
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