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  • EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ainda que o procedimento sumaríssimo tenha como objetivo imprimir maior celeridade aos litígios, a interpretação da lei deve ser feita de acordo com a razoabilidade. Portanto, não se pode considerar que se coaduna com esse princípio a decisão que fulmina o direito de ação do reclamante sem que lhe seja dada oportunidade de indicar novo endereço para a citação da reclamada.  
  • PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em razão do Princípio da Dialeticidade (art. 514, II, do CPC/1973, atual artigo 1.002,II do NCPC) deve o recorrente demonstrar fundamentadamente o desacerto da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do apelo (inteligência da Súmula nº 422 do TST).      
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. APURAÇÃO REFLEXOS. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. Verificado que apenas nos cálculos do reclamado foram devidamente apurados os valores referentes ao reajuste salarial, bem como seus reflexos, de acordo com o título judicial executado, o mesmo deve ser observado.  
  • MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, somente é devida quando o pagamento da rescisão se der fora do prazo ali estipulado, não sendo devida na hipótese do pagamento ser feito no prazo e a homologação do distrato ocorrer em data posterior, caso dos autos, uma vez que o fato gerador da multa está vinculado, tão somente, ao descumprimento dos prazos citados no § 6º do aludido dispositivo, não importando, para tal, o atraso na homologação da rescisão.  
  • VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDREIRO. Não se dedicando o reclamado ao ramo da construção civil, nem exercendo nenhuma atividade especulativa com o fruto do trabalho do obreiro, não pode ser encarado como empregador das pessoas que lhe prestam serviços em obra particular.  
  • HORAS EXTRAS. Diante da ausência injustificada do reclamante, recaem sobre ele os efeitos da confissão ficta, presumindo-se por verdadeiros os fatos alegados em defesa. Do que se vê, a confissão ficta do reclamante seria um meio de prova apto a elidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST.  
  • PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM DEFESA. A transferência do reclamante para os quadros da recorrida constitui ato único da empregadora, aplicando-se, desse modo, a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, já que o ato do empregador que implicou modificação do contrato original foi consumado em 1994, de modo que cabia ao empregado impugná-lo nos cinco anos seguintes, providência que somente tomou mais de vinte anos depois.  
  • VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços, é da reclamada o ônus da prova de que a relação jurídica havida entre as partes não era de emprego, a teor do que dispõem o artigo 818 da CLT e inciso II do artigo 373 do NCPC.    
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de indenização por perdas e danos com vistas a suprir os honorários advocatícios é indevida e contraria os termos da Súmula nº 219 do C. TST. Ademais, na Justiça do Trabalho, prevalece, apesar de não utilizado com frequência, o jus postulandi, possibilitando à parte autora demandar pessoalmente, sem assistência de advogado e, ainda, com a assistência gratuita do sindicato, não havendo necessidade de adquirir despesa com advogado.  
  •     RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa.  
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