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  • REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HABITUALIDADE NO TRABALHO EM JORNADA SUPLEMENTAR. A habitualidade da jornada suplementar enseja no reconhecimento da irregularidade do regime de compensação e, em consequência, em sua inaplicabilidade, nos termos da Súmula nº 85 do TST.   DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A habitualidade no trabalho em jornada suplementar, enseja na integração das horas extraordinárias ao salário para fins de projeção nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, décimo terceiro salários de todo o período contratual, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS.  
  • Embargos de declaração. Não se vislumbrando, em concreto, qualquer omissão ou contradição no aresto embargado, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição.  
  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (VÍRUS E BACTÉRIAS) NOCIVOS À SAUDE. DEVIDO. Demonstrado que a reclamante, no exercício da função de agente comunitário de saúde, encontrava-se exposta a agente biológicos (vírus e bactérias) nocivos à saúde, faz ela jus ao adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, do art. 192 da CLT e do item I da Súmula nº 448 do TST.  
  • Adicional de periculosidade. Diferenças. Base de cálculo. O empregado instalador e reparador de linhas e aparelhos em empresa de telefonia se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica, para fins de percebimento do adicional de periculosidade, de modo que lhe deve ser conferido o mesmo tratamento em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, composta pela totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante o entendimento consolidado na segunda parte da Súmula nº 191 do TST.  
  • Prescrição. Arguição em recurso ordinário. Súmula 153 do TST. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, conforme estabelece o artigo 193 do Código Civil.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas contratuais e rescisórias quando, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados, deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Demonstrada sua conduta culposa, e, em caso de inadimplemento ou insolvência da empregadora, responde subsidiariamente pelas verbas por esta devidas, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência do empregador, a teor da Súmula 331, IV, do TST.   OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. O responsável subsidiário responde por todos os créditos devidos pela real empregadora, ressalvadas as obrigações de natureza personalíssima.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas contratuais e rescisórias quando, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados, deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Demonstrada sua conduta culposa, e, em caso de inadimplemento ou insolvência da empregadora, responde subsidiariamente pelas verbas por esta devidas, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.  
  • AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. RETORNO AO EMPREGO. Deixando a autarquia de pagar o auxílio doença, por entender que a empregada a ele não mais faria jus, torna-se obrigatório o retorno desta aos serviços do empregador.   INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO. Como o nosso ordenamento jurídico não dispõe de uma tabela tarifária para fins de fixação do quantum das indenizações por dano moral, cabe ao julgador apreciar a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor e ofendido para a fixação da referida quantia, de modo que não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido ou de empobrecimento do ofensor.      
  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Havendo nos autos elementos probatórios suficientes que permitam concluir que o reclamante esteve afastado por período superior a 15 dias, em razão de acidente do trabalho, com a percepção de auxílio-doença acidentário, faz jus o reclamante ao reconhecimento da estabilidade provisória.  
  • DESVIO DE FUNÇÃO. Indevidas diferenças salariais decorrentes do desvio de função, quando não comprovado que o piso salarial pago ao operador de serra circular seja superior ao percebido pelo autor.  
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