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  • RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O art. 7º, inciso XVI da CRFB dispõe acerca do percentual mínimo de 50%, sendo certo que há fixação nas normas coletivas acostadas aos autos de percentual superior, que deverá ser observado.
  •   RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão da PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93.  
  •   RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Caracterizada a terceirização, deve o tomador dos serviços responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do empregado (Súmula 331 do Colendo TST).  
  •   RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. É certo que a lei outorga ao juiz o poder de direção processual e, ante os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, cabe-lhe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias. Contudo, não deve o juiz olvidar que a utilidade de cada prova deve ser mensurada, de modo que não pode o magistrado indeferir provas pretendidas pelas partes com o fim de demonstrar aspectos relativos à controvérsia envolvida nos autos, sobretudo porque o conjunto probatório pode ser avaliado de forma diversa pelo Juízo ad quem. O indeferimento de prova documental, útil à comprovação da tese da parte configura cerceio de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual.  
  •   RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se a reclamada de empresa pública deve a mesma motivar a dispensa dos seus empregados, ante o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que estabelece: "Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". É de se registrar que a exigência da motivação do ato é condizente com os preceitos da Carta Magna, como o art. 7º, inciso I, que, garante aos trabalhadores "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". Tal preceito deve servir, ao menos, como regra de interpretação da legislação ordinária, tendo em vista que a moderna doutrina constitucional considera o referido dispositivo como norma fundamental com eficácia horizontal, aplicável nas relações particulares. Assim, ainda que a aludida norma seja considerada como de conteúdo meramente principiológico, deve ser utilizada para orientar a interpretação da legislação infraconstitucional. Desse modo, a Lei nº 9.784/99 deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, razão pela qual a dispensa imotivada de empregado encontra-se eivada de nulidade, sendo certo que tal ato não pode ser acobertado pelo manto do poder potestativo, tampouco tolerado pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o ente público deve zelar pela efetividade da CF/88, bem como da legislação infraconstitucional.  
  • ASSÉDIO MORAL. O assédio moral compreende todos aqueles atos e comportamentos contínuos, advindos do empregador, superior hierárquico ou colegas, que possam acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima, o que restou verificado no caso em exame, em que o reclamante era tratado de forma totalmente desrespeitosa por parte de seu superior, merecendo ser mantido o pagamento de indenização por dano moral.
  • CONDENAÇÃO DE TESTEMUNHA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A litigância de má-fé e a penalidade estabelecidas nos arts. 17 e 18 do CPC não se aplicam à testemunha que depõe em Juízo, porquanto não participa do processo na qualidade de litigante. Norma punitiva não permite interpretação extensiva.  
  • NULIDADE. CITAÇÃO INICIAL. Embora nesta Justiça Especializada não se exija a pessoalidade para reputar válida a citação, bastando seja entregue no endereço do Reclamado, esta presunção pode ser elidido pelas provas dos autos, quando demonstrarem ter sido recebida por pessoa estranha àquele e desconhecida por seus empregados e vizinhos, evidenciando a impossibilidade de ciência da ação judicial.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão, mas se destinam, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição, vícios que, no caso, não restaram configurados.
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