TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • PENHORA ON LINE DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE DE MANTER O BLOQUEIO PARCIAL. Segundo o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os ganhos decorrentes do trabalho em geral, como salário e proventos de aposentadoria. Porém, no parágrafo segundo desse dispositivo, é admitida, como exceção, a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, o que significa dizer, considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentícia, que é possível a penhora de conta- salário para solver débito de natureza trabalhista, especialmente diante do fato de inexistir outros bens passíveis de garantir o pagamento do débito executado.
  • SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO EX OFFICIO. Uma decisão que carece de fundamentação viola a Constituição da República, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código de Processo Civil.
  • EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 794, III, DO CPC/1973. Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis diante do caráter alimentar do crédito trabalhista, pelo que, a princípio, não se há de aplicar ao Processo do Trabalho o disposto no artigo 794, III, do CPC/1973. Todavia, poder-se-ia ter como válida a renúncia ao crédito, se houvesse manifestação expressa do trabalhador nesse sentido
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.
  • EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DO DEVEDOR. É prematura a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista ao exequente, com o consequente arquivamento dos autos, quando ainda não esgotados os meios de coerção da executada.
  • PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTO DE EMPRESA. DIREITO ADQUIRIDO. Os regulamentos de empresa constituem ato de vontade unilateral do empregador, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas integrantes destes. Dessa forma, quaisquer benefícios concedidos pela empresa, ainda que por liberalidade, integram o contrato de trabalho e passam a ostentar o status de direito adquirido.
  • LEI Nº 5.811/72. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. REPOUSO REMUNERADO. Os repousos previstos na Lei nº 5.811/72, para trabalhadores submetidos a correspondem a folgas compensatórias e não guardam identidade com o repouso semanal remunerado disciplinado na Lei nº 605/49. Indevida, assim, a repercussão das horas extras sobre todas as folgas previstas na lei nº 5.811/72, visto que as horas extras repercutem apenas nos repousos remunerados (Súmula nº 172, do C. TST).
  • JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. GRADAÇÃO DA PENA. DESNECESSIDADE. Não há que se questionar sobre gradação da pena quando a falta cometida, por si só, diante da gravidade, já justifica a dispensa por justa causa.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a existência do vício apontado pela parte, é necessário que se dê provimento aos embargos de declaração para saná-lo.
Exibindo 1 a 10 de 5278.

Filtrar por: