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  • ACÓRDÃO QUE ADEQUA A DECISÃO DA TURMA E REAPRECIA A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA SÚMULA Nº 52 DO TRT1. Conforme determinado pela Presidência do TRT, reexamina-se a questão relaciona aos honorários advocatícios, observando-se o entendimento pacificado na Súmula nº 52 do TRT da 1ª Região. Com ressalva de entendimento da Relatora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 52 DO TRT1. Honorários advocatícios indevidos na forma do entendimento contido na Súmula nº 52 deste E. TRT. Decisão que se adequa, sob ressalva.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. 01. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). 02. As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONVENÇÃO 94 OIT. Examinando o conjunto probatório à luz do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pela culpa do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato, que não reteve os valores da fatura para assegurar o pagamento conforme determina o art. 5º da Convenção 94 da OIT, e não adotou as "sanções adequadas" e as "medidas apropriadas" exigidas no Decreto 58.818 de 1966 para "permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito".
  • RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PETROBRAS: SINGULARIDADE. Configurada a culpa in vigilando da Administração Pública, está mantida a possibilidade de sua responsabilidade subsidiária. Entendimento perfilhado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). ANÁLISE PROBATÓRIA. Examinando o conjunto probatório, à luz do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pela culpa do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato, não tendo sequer aplicado multa ao dito fornecedor de "serviço". REGRAS ESPECÍFICAS - PETROBRAS. É possível a responsabilização da PETROBRAS, independentemente da comprovação de culpa, tendo em vista que o procedimento licitatório utilizado no sistema Petrobras não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93, aplicando-se regramento próprio previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98. Por conseguinte, verifica-se que as licitações e os contratos para aquisição de bens e serviços por parte da Petrobras, e de suas subsidiárias, deixaram de ser regulados pela Lei nº 8.666/93, passando a observar os ditames do regramento específico.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. 01. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). 02. As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONVENÇÃO 94 OIT. Examinando o conjunto probatório à luz do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pela culpa do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato, que não reteve os valores da fatura para assegurar o pagamento conforme determina o art. 5º da Convenção nº 94 da OIT, e não adotou as "sanções adequadas" e as "medidas apropriadas" exigidas no Decreto nº 58.818 de 1966 para "permitir que os trabalhadores interessados recebam os salário a que têm direito".
  • TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Regra geral, a majoração da jornada para turnos ininterruptos de revezamento somente é possível mediante negociação coletiva, com a participação obrigatória do sindicato da categoria profissional do trabalhador (arts. 7º, XIV, e 8º, IV, CF/88). Contudo, quando o trabalho é realizado em turnos ininterruptos de revezamento e este se der em ambiente insalubre, situação duplamente nociva à saúde do trabalhador, soma-se à exigibilidade de norma coletiva autorizadora a obrigatoriedade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Este, inclusive, é o entendimento sedimento pelo C. Tribunal Superior do Trabalho que implicou no cancelamento da Súmula 349. No caso em exame, não obstante tenham sido colacionados acordos coletivos amparando a jornada superior a 6h, observado o limite de 8h diárias, não há prova da autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não há como se aplicar as normas coletivas trazidas pela reclamada. Assim sendo, impõe-se a conclusão de que as horas laboradas além da 6ªh diária ou 36ªh semanal configuraram sobrejornada. Recurso da reclamada conhecido e improvido no particular.  
  • NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. Não obstante caiba ao julgador velar pela celeridade da prestação jurisdicional, refutando medidas inócuas diante dos elementos de convicção colacionados aos autos, implica em cerceio de defesa o indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pelo reclamante, sob o fundamento de que a jornada alegada na inicial e confirmada em depoimento é inverossímil, notadamente considerando o prejuízo à parte, na medida em que a reclamatória foi julgada improcedente na integralidade das pretensões. Frisa-se, a hipótese não foi caso de confissão real. Diante deste quadro, mister se faz o acolhimento da preliminar de cerceio de defesa suscitada para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a devida instrução probatória, com a prolação de uma nova decisão.
  • COMLURB - CONTRATO DE INAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O contrato de trabalho é um contrato de atividade e não de inação. Seu elemento marcante é o exercício profissional. Ajusta-se um tempo à disposição do empregador, mas trata-se de disponibilidade para o fazer, não para o não fazer. O trabalho não é apenas uma obrigação principal do contrato, é também direito do empregado. A supressão do trabalho atinge a personalidade do trabalhador, ultrapassando a esfera das relações profissionais, afeta a integridade psicofísica do empregado e corrói seus laços de pertencimento a um coletivo social. O sinalagma, ainda que imperfeito do contrato de trabalho, não pode ser rompido unilateralmente pelo empregador, ao transformar em contrato de inação, o que é, essencialmente, contrato de atividade. Ademais, não é lícito ao empregador alterar de tal sorte as condições de trabalho (art. 468 da CLT) que implique em supressão, ainda que parcial, do próprio trabalho e local de trabalho. Recurso da ré conhecido e não provido no particular.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU. FLUMITRENS. CENTRAL LOGÍSTICA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. HIGIDEZ. A simples existência de veto ao art. 6º, da Lei Federal nº 8.693/93, não cria proibição ao reconhecimento de sucessão de empregados, como pretende fazer crer o reclamante. A sucessão trabalhista operada entre as reclamadas, com fulcro nos arts. 10 e 448, da CLT, autoriza a referida transferência de contratos de trabalho, na medida em que garante os direitos adquiridos dos empregados, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso autoral conhecido e não provido.
  • INDEFERIMENTO DE PROVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONTRÁRIO AOS INTERESSES DAQUELE QUE TEVE A PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA. NULIDADE. Cabe ao julgador velar pela celeridade da prestação jurisdicional, refutando medidas inócuas diante dos elementos de convicção colacionados aos autos. O indeferimento da produção de provas desnecessárias propostas pelas partes constitui exercício do poder de condução do juiz, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do CPC/2015. Contudo, no caso em tela, o indeferimento da oitiva das partes e testemunhas foi diretamente prejudicial à parte autora que teve seus pedidos julgados improcedentes. Recurso obreiro a que se dá provimento para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a produção da prova oral.
Exibindo 1 a 10 de 1263.

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