Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. É da empregadora o encargo de provar a justa causa (art. 482 da CLT) imputada ao reclamante, a teor do disposto no art. 818, da CLT, devendo fazê-lo de modo cabal, induvidoso e inconteste, uma vez que representa uma mácula na vida profissional do trabalhador. Desincumbindo-se a ré de tal ônus, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da dispensa por justa causa. Recurso do reclamante conhecido e desprovido no particular.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. O simples fato de os controles de ponto registrarem horários britânicos, a teor do inciso III da Súmula nº 338 do C. TST, implica na presunção de veracidade da jornada da inicial, a qual não foi elidida por prova em sentido oposto. Devidas, pois, as horas extraordinárias postuladas. Recurso patronal que se nega provimento.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração constituem-se em remédio processual idôneo para obter a plena prestação jurisdicional, sendo dever do julgador, ao apreciá-los compreender o intuito de colaboração das partes com a realização da justiça. No caso dos autos, observa-se como a concretização do artigo 133 da Constituição da República é importante para o aperfeiçoamento das decisões, pois ante a contradição do acórdão, a parte, por meio de seu advogado, opôs embargos de declaração, permitindo à Turma manifestar-se sobre ponto contraditório da decisão. Embargos conhecidos e parcialmente providos para sanar contradição existente.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se não prover os embargos de declaração.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se não prover os embargos de declaração.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se não prover os embargos de declaração.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se não prover os embargos de declaração.
  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ART. 195 § 2º DA CLT. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em análise, a defesa não negou que a reclamante laborasse na UTI Pediátrica, onde há contato direto com crianças portadoras de doenças infecto-contagiosas, em área de isolamento, o que é caracterizado no Anexo 14 da NR 15/MTE como insalubridade em grau máximo. Assim, sendo tal fato incontroverso, independe de prova, nos termos do art. 374, III, do NCPC, sendo, efetivamente, desnecessária a perícia no caso em concreto. Ademais, é aplicável, analogicamente, à hipótese, o entendimento contido na OJ nº 406 da SDI-I do TST. Preliminar de nulidade rejeitada.
  • SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU. FLUMITRENS. CENTRAL LOGÍSTICA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. HIGIDEZ. A simples existência de veto ao art. 6º, da Lei Federal nº 8.693/93, não cria proibição ao reconhecimento de sucessão de empregados, como pretende fazer crer o reclamante. A sucessão trabalhista operada entre as rés, com fulcro nos arts. 10 e 448, da CLT, autoriza a referida transferência de contratos de trabalho, na medida em que garante os direitos adquiridos dos empregados, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se não prover os embargos de declaração.
Exibindo 1 a 10 de 1263.

Filtrar por: