Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Renovação da matéria submetida ao mesmo Juízo em ação anterior, julgada improcedente. Alegação de erro material na inicial da primeira demanda. Coisa julgada. Impossibilidade. A ação civil pública renovada pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de corrigir equívoco na indicação da modalidade do contrato firmado entre a Ré e empresa prestadora de serviços (contrato de prestação de serviços terceirizados e não de trabalho temporário), não impede os efeitos da coisa julgada, considerando a identidade da causa de pedir, pedido e provas relativos à primeira e segunda demandas. Ainda que o Juiz tenha indeferido a tutela inibitória e pedidos consectários, com base em premissa equivocada lançada na inicial da primeira ação civil pública, a decisão transitou em julgado, impedindo que a matéria seja rediscutida em nova demanda, com base nas mesmas provas, por força da preclusão máxima prevista no artigo 5º, XXXVI da CRFB/88 c/c artigo 337, § 4º do Novo CPC (Lei 13.105, de 16.03.2015) e artigo 16 da Lei 7.347/85 RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência (fls. 392/394) da Dra. Roberta Lima Carvalho, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. É da empregadora o encargo de provar a justa causa (art. 482 da CLT) imputada ao reclamante, a teor do disposto no art. 818, da CLT, devendo fazê-lo de modo cabal, induvidoso e inconteste, uma vez que representa uma mácula na vida profissional do trabalhador. Desincumbindo-se a ré de tal ônus, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da dispensa por justa causa. Recurso do reclamante conhecido e desprovido no particular.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. O simples fato de os controles de ponto registrarem horários britânicos, a teor do inciso III da Súmula nº 338 do C. TST, implica na presunção de veracidade da jornada da inicial, a qual não foi elidida por prova em sentido oposto. Devidas, pois, as horas extraordinárias postuladas. Recurso patronal que se nega provimento.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração constituem-se em remédio processual idôneo para obter a plena prestação jurisdicional, sendo dever do julgador, ao apreciá-los compreender o intuito de colaboração das partes com a realização da justiça. No caso dos autos, observa-se como a concretização do artigo 133 da Constituição da República é importante para o aperfeiçoamento das decisões, pois ante a contradição do acórdão, a parte, por meio de seu advogado, opôs embargos de declaração, permitindo à Turma manifestar-se sobre ponto contraditório da decisão. Embargos conhecidos e parcialmente providos para sanar contradição existente.
Exibindo 1 a 10 de 8680.

Filtrar por: