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  • EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos do 2º réu-recorrente. INTENÇÃO DE, POR VIA OBLÍQUA, OBTER O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. É indevido o manejo de embargos de declaração com o intuito de instigar a Instância prolatora da decisão embargada a proceder ao reexame da matéria julgada, buscando revolvê-la, o que não lhe é dado fazer por meio dessa via estreita, ou sequer sob a alegação de prequestionamento, uma vez que este deve ter por base omissão do julgado a respeito da questão prequestionada, não sendo esse o caso dos autos. Embargos de declaração improvidos.  
  • I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1.Provada a identidade funcional, com diferença de tempo na função inferior a dois anos entre reclamante e o segundo paradigma, mantém-se a r. sentença de origem, que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. 2. Inviável a paridade salarial pretendida com o primeiro modelo, porquanto superior seu tempo de serviço na função a dois anos, frente ao autor. Recursos desprovidos. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMBIENTE INSALUBRE. 1. Em que pese a possibilidade de extensão da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento até o limite de oito horas diárias, mediante negociação coletiva, a teor do art. 7º, XIV, da CRFB/88 e da Súmula n.º 423, do c. TST, não há como se atribuir validade aos acordos coletivos que autorizam a prorrogação a jornada quando o trabalho é desempenhado em ambiente insalubre, sem que tenha sido provada a prévia autorização das autoridades competentes nesse tocante, a teor do artigo 60, da CLT. 2. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do cancelamento da sua Súmula n.º 349, consolidou esse entendimento de prévia exigência de autorização ministerial para a prorrogação da jornada em trabalho insalubre. Recurso a que se nega provimento. III - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Encontrando-se o reclamante assistido por advogado particular, afigura-se correta a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 219, I, do c. TST. Recurso desprovido.I -
  • RECURSO ORDINÁRIO. A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. Comprovada a inidoneidade dos controles de ponto apresentados pela parte ré, tem-se como correta a condenação no pagamento de horas extraordinárias. Recurso improvido. B. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O acesso ao benefício da assistência judiciária não está limitado à assistência da parte beneficiária pelo sindicato. Recurso desprovido.I -
  • EMENTA: Embargos do reclamado. Dou provimento aos embargos, sem efeito modificativo, para prestar os devidos esclarecimentos. Embargos providos.
  • RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de fiscalização. Recurso improvido.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O tomador de serviços, ainda que não responda pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, porquanto presente culpa in eligendo, na escolha da prestadora de serviços. Neste sentido, o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, IV, do c. TST.  I -
  • RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ADC 16. SÚMULA N.º 331 DO C. TST. TOMADOR DE SERVIÇOS. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Artigos 58, III e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 31 e ss da Instrução Normativa MPOG Nº 02 de 30/4/2008 do Ministério do Planejamento. No caso, comprovada a omissão culposa da Administração Pública, tomadora de serviços, em relação à fiscalização do contrato de prestação de serviços - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos decorrentes da relação de emprego - acarreta a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso improvido.
  • RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO E O CARGO EM COMISSÃO. Correta a sentença ao afirmar que o autor estava submetido à jornada de seis horas e à carga semanal de trinta horas. Havendo direito a horas extraordinárias habituais, devidas as integrações. Mantida a sentença, não se configura prejuízo ao autor pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, não se caracterizando a nulidade alegada. Recursos improvidos.  
  • Recurso da 2ª reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A prova dos autos revela, mesmo que as rés tenham denominado o contrato celebrado de "Contrato de Credenciamento de Parceiros", a prestação de serviços, pela reclamante, em favor da recorrente, razão pela qual esta é responsável subsidiária pelos créditos devidos à autora, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso improvido.  
  • RECURSOS ORDINÁRIOS. Recursos das rés. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS DA RESCISÃO. NÃO CABIMENTO (Tema comum a ambos os recursos). No que diz respeito à multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, esta é sempre devida, nos termos da lei, quando as verbas rescisórias deixam de ser quitadas no prazo por ela fixado no § 6º do referido artigo, hipótese não verificada nos autos, eis que restou comprovada a ocorrência da homologação do distrato com o efetivo pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. De acordo com o TRCT (ID 3766328), o autor foi afastado no dia 02/04/2014, com aviso prévio indenizado, sendo a homologação do distrato realizada no dia 11/04/2014, dentro, portanto, do prazo legal. E sendo norma de caráter punitivo deve ser interpretada restritivamente, não se podendo estendê-la para se aplicar a multa, no caso de insuficiência no pagamento. Ou seja, diferenças no termo não ensejam a imposição da multa. Assim, dá-se provimento a ambos os recursos para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Recursos parcialmente providos.  
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