TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • Não seria viável aplicar, ao caso, o comando inscrito no art. 43 da Lei nº 8.212/1991, quanto ao parágrafo 2º, inserido pela Lei nº 11.941/2009, em face do que estabelece o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República - porque neste processo discutem-se questões relativas a um vínculo de emprego, entre o reclamante e o reclamado, encerrado em 15.02.1995 (fato incontroverso nos autos).
  • Não há que confundir os juros de mora que incidem sobre o valor a ser pago por precatório (tratando-se de dívida originária do Ente Público), com aqueles outros que incidem sobre o valor a ser pago pelo devedor principal (que não integra a Administração Pública), e pelos quais o Ente Público responde em caráter subsidiário. Por isso que a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST não se aplica ao caso - na fase em que se encontra o processo.
  • A prova - que não foi produzida nestes autos - da "fraude" na alteração contratual justificaria afastar o comando inscrito no art. 1003 do Código Civil em vigor - mas não o disposto no art. 1032 do mesmo Diploma - pois o sócio "retirante" não mais teria controle sobre o que acontecia na empresa (após a sua "retirada").
  • RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. A responsabilidade do tomador dos serviços, consagrada no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, possui natureza objetiva e se justifica ante o caráter protetivo do Direito do Trabalho. O aludido entendimento vem amparado na responsabilidade civil legalmente prevista e naquela de responsabilidade do empreiteiro principal, de que trata o artigo 455 da CLT, não se tratando de hipótese de usurpação de função legislativa. Tal responsabilidade também se baseia no valor social do trabalho, a resguardar a respectiva contraprestação, consagrada na Constituição Federal. Sentença que se mantém.
  • RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA ALEGADA EM DEFESA - ÔNUS DA PROVA. Quando o reclamado apresenta defesa, alegando ter havido com o reclamante outra relação que não a de emprego, ordinariamente esperada, atrai para si o ônus de provar a ocorrência de relação jurídica diversa (Exegese dos artigos 818 da CLT c/c 333, II do CPC).
  • Não concordar, o Julgador, com as "teses" propostas por qualquer das partes não significa que esta incorra em litigância de má-fé.
  • Dispor, o art. 899 da CLT, que -os recursos serão interpostos por simples petição .....- não dispensa o interessado em impugnar a decisão de expor, ao Juízo ad quem, as razões de seu inconformismo.
  • Por força do que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, "para os estabelecimentos de mais de 10 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico ...". Ora, o art. 74 se insere na "Seção V" ("Do quadro de horário") do "Capítulo II" ("Duração do Trabalho") da Consolidação das Leis do Trabalho. E o art. 62 pertence ao mesmo "Capítulo II" da Consolidação das Leis do Trabalho - por sua "Seção II" ("Da jornada de trabalho"). Logo, ao contrário do que sugere o d. Juízo de origem, a lei - pelo art. 62 da CLT - "distingue" "entre empregados externos ou internos" a "exigência" de "controle documental de ponto".
  • Não terá direito a uma jornada de trabalho específica o empregado que exerça -atividade externa-, desde que esta (a -atividade externa") seja -incompatível com a fixação de horário de trabalho-. A lei se baseia em premissa lógica e coerente: o trabalhador, por exercer suas funções fora do estabelecimento do empregador (ou seja, fora do alcance do poder de fiscalização imediata deste último), disporia livremente de seu tempo, desincumbindo-se de suas tarefas no momento do dia que lhe fosse mais conveniente. Por isso, o trabalhador não poderia cobrar, do empregador, quaisquer valores por serviços extraordinários. Todavia, o simples fato de o reclamante exercer -função externa- não constituiria obstáculo a que a ele fosse reconhecido o direito a horas extras. Somente se a -função externa- de que se ocupava o reclamante fosse -incompatível com a fixação de horário de trabalho-, a ele não poderiam ser deferidas horas extras.
  • Ninguém ignora que o "auxílio alimentação", para os empregados aposentados da Caixa Econômica Federal, foi suprimido em janeiro de 1995. Ou seja, a reclamante se encontra em situação distinta daqueles ex-empregados da primeira reclamada que, em janeiro de 1995, já estavam aposentados, recebendo, até então, o -auxílio alimentação-. Para a reclamante, não havia -direito adquirido-, mas, sim, mera -expectativa de direito- à manutenção do auxílio-alimentação, uma vez extinguindo-se o contrato de trabalho que a vinculava à reclamada.
Exibindo 1 a 10 de 6935.

Filtrar por: