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  • HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST. PRESUNÇÃO REFUTADA. A presunção relativa da jornada de trabalho a que alude a Súmula 338, do C.TST, pode ser refutada por prova em contrário.
  • DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, em outras palavras da culpa in eligendo et in vigilando, a qual é de se presumir quando restam comprovadas violações da legislação trabalhista por parte da intermediadora dos serviços, sem que fossem empreendidas diligências eficazes para coibi-las.  
  • DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, em outras palavras da culpa in eligendo et in vigilando, a qual é de se presumir quando restam comprovadas violações da legislação trabalhista por parte da intermediadora dos serviços, sem que fossem empreendidas diligências eficazes para coibi-las.  
  • Direito Material do Trabalho. Professor. Greve. Reposição de aulas. Horas extras. Verificado o pagamento de salário integral aos professores referente ao período de paralisação por conta de greve e, sendo o trabalho realizado a título de reposição de aulas não ministradas durante a paralisação, não há amparo à pretensão de pagamento de horas extras, ainda que sob a justificativa de isonomia, uma vez que não se trata de extrapolação da jornada.
  • Direito do trabalho. Município de Itaperuna. Triênios. Base de cálculo. Produtividade. Direito pessoal. As parcelas denominadas "Produtividade" e "Direito Pessoal" não integram a base de cálculo dos triênios pagos aos servidores do Município de Itaperuna.  
  • Embargos de Declaração. Contradição Inexistente. Não merecem provimento os embargos de declaração quando não verificada a contradição entre o fundamento da decisão e sua parte dispositiva, não se justificando o manejo do recurso para atacar o inconformismo verificado entre o fundamento adotado pelo julgador e os elementos dos autos.    
  • Embargos de declaração. Fundamentação. Omissão. Não se configura omissão sanável por embargos declaratórios quando os fundamentos do julgado infirmam os argumentos manejados pela parte, ainda que não se faça expressa menção a cada um deles. (Resolução nº 203/2016, art. 15, III, C. TST).  
  • Direito do trabalho. Responsabilidade subsidiária da administração pública. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, em outras palavras da culpa in eligendo et in vigilando, a qual é de se presumir quando restam comprovadas violações da legislação trabalhista por parte da intermediadora dos serviços, sem que fossem empreendidas diligências eficazes para coibi-las.
  • DIREITO DO TRABALHO. FALTA GRAVE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A aplicação de penas gradativas e pedagógicas anteriores não é requisito inafastável para a aplicação da justa causa, desde que a falta cometida pelo trabalhador seja grave o suficiente para quebrar a fidúcia entre as partes, tornando inviável a manutenção do contrato de trabalho.
  • Execução. Falência. Benefício de ordem. Devedor subsidiário. Inaplicabilidade. Frustrada a execução contra a devedora principal, o devedor responsabilizado subsidiariamente pelos créditos do autor pode ser chamado, de imediato, a quitar os débitos ou ter seus bens penhorados, pois existindo devedor subsidiário, não há qualquer regra legal que imponha ao credor a execução contra os sócios da empregadora, nem a habilitação do crédito exequendo no juízo da falência. A condenação subsidiária decorre do fato de a tomadora ter sido beneficiária dos serviços prestados e, por isso, importa em responsabilidade de segundo grau (e não de terceiro), sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios, podendo exercê-lo no juízo próprio.
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