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  • FALTA DE DIALETICIDADE Não há uma linha sequer dedicada à fundamentação da sentença, o que atrai a aplicação da súmula 51 deste Regional, nos seguintes termos: "Não se conhece do recurso que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo."  
  • PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO O autor não juntou qualquer documento, nem mesmo a notificação da Receita Federal de que sua declaração estaria na "malha fina". A alegada "notificação 20008/690113965181291", não consta nos autos. Neste caso, não há certeza da data da alegada notificação, nem mesmo de sua existência.
  • COMISSÕES "POR FORA". AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DO SALÁRIO FIXO Resta, assim, demonstrado que havia pagamento por fora. Todavia, o que não parece crível é considerar parte da comissão paga por fora, e não considerar parte fixa paga nos recibos. Quer dizer, reconhece-se a parte paga informalmente e não se reconhece a parte que consta formalmente nos recibos assinados. Aqui o autor defende a tese do "melhor dos dois mundos". Não resta nenhuma dúvida que o salário fixo era pago. O que poderia ocorrer é o não pagamento completo das comissões, que por sua vez parte era pago por fora. Trata-se que uma questão lógica, não algo a ser comprovado por meio de prova testemunhal.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não há razão para prequestionar, uma vez que foi emitida tese explícita acerca das alegações apresentadas.    
  • EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA FULMINADA PELA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO PARA O TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO PELA SENTENÇA. A presente Ação Rescisória foi distribuída em 24/06/2016, após dois anos da coisa julgada, que é de 04 de abril de 2014, fatos incontroversos. Como se verá, a alegação do agravante foi a de se tratar de prova nova, porém esta não existe. O segundo argumento relacionado com o primeiro, é o de que ele não foi parte da ação que procura rescindir e, portanto, não tinha conhecimento da ação. Procura, assim, fazer uma analogia equivocada juridicamente.
  • SÚMULA 347, IV, DO TST - CORRETA A SUA APLICAÇÃO, PORÉM SEM O BIS IN IDEM Este Relator concorda com o entendimento deste enunciado, pois se a finalidade do intervalo é o de descansar o trabalhador, no caso uma hora para aquele que trabalha mais de seis horas, correto o aumento do intervalo. O que não deve haver é o bis in idem. O empregado que já trabalha em regime de 8h e goza uma hora de intervalo não tem esta hora remunerada. Já o empregado que trabalha seis horas só não tem remunerado os 15min de intervalo. Este empregado, ao prorrogar sua jornada, passa a ter uma hora de intervalo, mas já teve a remuneração de 45min do referido intervalo de uma hora. Ou seja, no caso do empregado de 8h, ele goza uma hora sem nada receber, no de seis que presta horas extras, tem direito a uma hora de intervalo, mas já recebeu 45min de salário do respectivo intervalo de uma hora.    
  • INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE COMPARECEU NO MEIO DA INSTRUÇÃO Não vislumbro nulidade no fato de ter sido indeferido o depoimento da testemunha espontânea que chegou atrasada
  •   RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU EXISTENCIAL A indenização por dano moral não pode ser deferida por mera presunção em face de qualquer ilegalidade verificada, ainda mais numa situação contratual que - embora irregular - foi aceita pelo autor de forma consciente, e foi duradoura provavelmente por não ter encontrado outro emprego melhor. Não houve nenhum ato que surpreendesse do empregador contra o autor, não houve nenhum ato vexatório ou fraude que o colocasse numa situação imprevisível ou em desgraça. Penso que a ilegalidade praticada com ao autor ainda foi de menor dano que a do trabalhador que trabalha sem carteira anotada, totalmente informal. No caso, o autor era registrado pela 1ª Ré como trabalhador temporário, sendo reconhecido seu tempo de serviço, tanto é que sequer precisou fazer prova de tempo de serviço para receber a prestação jurisdicional. Na verdade, no período em que não houve registro, o autor sequer comprovou ter prestado serviços, vindo a ser sucumbente na alegação de que trabalhou ininterruptamente. Não vejo, assim, nenhum fato além do mero descumprimento parcial da legislação trabalhista. Se esta ilegalidade merece indenização de dano moral, todas as sentenças que de alguma forma defiram pedidos deverão ser acompanhadas de uma indenização de dano moral, o que me parece fugir à intenção da lei, que é a de indenizar quando efetivamente se tenha comprovado o dano moral. No caso, não houve qualquer prova.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos, na verdade, traduzem mero inconformismo da parte com o que restou decidido.  
  • HORAS EXTRAS Não há como inverter o ônus da prova. A sentença tomou por base a prova produzida, testemunhal e documental, principalmente os recibos que comprovam o pagamento dos feriados trabalhados. Eventual diferença era ônus da autora comprovar.
Exibindo 1 a 10 de 1256.

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