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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - FISCALIZAÇÃO MÍNIMA No caso em tela, há indícios de que a segunda reclamada procedeu à fiscalização do contrato de prestação de serviços, diante da apresentação dos diversos documentos adunados com sua contestação, tais como declarações de quitação de vale transporte, alimentação e de pagamento de salário obtidos mediante a primeira ré, além de Certificados de Regularidade do FGTS e de Contribuições Previdenciárias da 1ª reclamada, emitidas durante o curso da execução contratual.
  • CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. Procura o autor demonstrar que o contrato de experiência não foi prorrogado, passando a ser por tempo indeterminado, porém consta sua assinatura na prorrogação. Assim, não há se falar aqui em contrato por tempo indeterminado, pois houve a prorrogação a antes do término desta o contrato foi rompido.    
  • VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. Assim, não restando preenchido o mais importante dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício, justamente aquele que diferencia o contrato de emprego dos demais contratos afins, a saber, a subordinação jurídica, não há como se reconhecer o pretendido vínculo.    
  •   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. No caso em tela, não restou evidenciada a conduta culposa do ente público no dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da 1ª reclamada, real empregadora, e deste modo não há como se possa mais condenar o ente público, tomador de serviços, por presunção de culpa, por contrário ao que decidido no julgamento da referida ADC nº 16.    
  • VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. Evidencia-se dos autos que o autor voltou a prestar serviço em favor da ré, por intermédio de uma prestadora de serviço, após decorrido mais de ano da rescisão contratual. No caso em comento, não há elementos nos autos que aconselhe o afastamento da regularidade do contrato de terceirização, firmado entre a ré e a KJB GAS COMÉRCIO E TRANSPORTE.Ademais, não logrou êxito o reclamante em demonstrar a subordinação na prestação do serviço, elemento essencial à verificação do vínculo empregatício. Neste contexto, à míngua de provas, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego pretendido.  
  • CITAÇÃO INVÁLIDA Quando há recusa no recebimento da notificação, o passo seguinte deve ser a citação por edital, como rege a norma legal (§ 1º do art. 841 da CLT).
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. No caso em tela, não restou evidenciada a conduta culposa do ente público no dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da 1ª reclamada, real empregadora, e deste modo não há como se possa mais condenar o ente público, tomador de serviços, por presunção de culpa, por contrário ao que decidido no julgamento da referida ADC nº 16.  
  • AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PEDIDO. PROCEDÊNCIA. Incorreu o acórdão rescindendo, data vênia, em clara violação aos limites da lide, uma vez que alterou o suporte jurídico em que se apoiava a petição inicial. Com efeito, a conformidade da sentença com o libelo inicial importa em que não podem ser considerados fundamentos ali não apresentados. Não se trata de simplesmente emprestar diversa qualificação jurídica aos fatos, mas de verdadeira alteração da causa de pedir o que, logicamente cria óbices para a ampla defesa.
  •   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. No caso em tela, não restou evidenciada a conduta culposa do ente público no dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da 1ª reclamada, real empregadora, e deste modo não há como se possa mais condenar o ente público, tomador de serviços, por presunção de culpa, por contrário ao que decidido no julgamento da referida ADC nº 16.    
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