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  • RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. CABIMENTO. O assédio moral na Justiça do Trabalho resume-se a um conjunto de condutas abusivas, de qualquer natureza, exercido num único ato ou de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho e que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas e metas da administração, por meio de ofensa a seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos e psíquicos. Comprovada essa conduta, cabível a indenização perseguida.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. CABIMENTO. O assédio moral na Justiça do Trabalho resume-se a um conjunto de condutas abusivas, de qualquer natureza, exercido num único ato ou de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho e que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas e metas da administração, por meio de ofensa a seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos e psíquicos. Comprovada essa conduta, cabível a indenização perseguida.
  • RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. A justa causa para ser reconhecida em juízo há de contar com prova robusta e cabal, capaz de afastar quaisquer indícios de dúvidas que possam pairar sobre os fatos narrados pelas partes. É ônus da parte ré a comprovação da justa causa atribuída ao empregado, quando da dispensa por justo motivo, tal como preceitua o artigo 333, II, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença. Afasta-se a justa causa quando não se vê nos autos prova consistente que demonstre a conduta faltosa alegada pela ré relativamente aos fatos que narrou em peça defensiva, sendo temerário reconhecer ato de improbidade por parte do autor.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do trabalhador o encargo de comprovar o trabalho extraordinário. No entanto, quando a empresa apresentada cartões de ponto inidôneos, há a inversão do ônus da prova, prevalecendo o horário de trabalho apontado pelo reclamante se não houver prova em contrário nos autos.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. São abrangidas pela prescrição quinquenal todas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 5 anos contados da data de ajuizamento da ação trabalhista, considerando o disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
  • RECURSO ORDINÁRIO. READMISSÃO. ANISTIA. DISPENSA EM 1992. AÇÃO EM 2015. É de dois anos a partir da extinção do contrato de trabalho, o prazo prescricional para ajuizamento de demanda trabalhista, consoante o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da atual Constituição da República Federativa do Brasil. O ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor é causa de interrupção da prescrição na forma do artigo 202, inciso VI, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho. Não demonstrado, nos autos, a existência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor, conforme redação estampada no artigo 202, inciso VI, do Código Civil de 2002, não há que se falar em interrupção/suspensão do prazo prescricional.
  • RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público, na qualidade de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas, e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade da CEF, na qualidade de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à referida autarquia o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados, cabendo-lhe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. Não há como reconhecer a existência de troca de favores pelo simples fato de o reclamante ter sido convidado para atuar como testemunha no processo trabalhista ajuizado por quem também indicou como testemunha.  
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