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Ordenação
  • RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restando verificada a má-fé processual da parte, indevida a aplicação da multa por litigância de má fé.    
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo suposto tomador, é do empregado o ônus de prová-la.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Assim, não comprovados quaisquer desses vícios no acórdão, que se manifestou expressamente acerca de todas as matérias ventiladas no recurso ordinário, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, por incabíveis.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Por constatada a existência de contradição, devem ser acolhidos os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. Enquanto para a pessoa natural basta a afirmação de hipossuficiência, a pessoa jurídica deve comprovar de forma cabal que não pode arcar com as despesas processuais. Ainda assim, o deferimento da gratuidade de justiça não libera a empresa da realização do depósito recursal, que se destina à garantia do juízo para uma futura execução.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VERIFICADA. Constatada a existência de omissão no julgado, deixando de se manifestar sobre questão devidamente suscitada no recurso, faz-se mister o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.  
  • ANISTIA. EFEITOS. LEI 8.787/94. Conforme artigos 2º e 6º da Lei nº 8.878/94, a anistia concedida aos servidores e empregados públicos importa em readmissão, e não reintegração, razão pela qual não enseja a unicidade contratual ou a percepção de benefícios retroativos à sua efetivação. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-I, do C.TST.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A aparente conduta antiprofissional do advogado constituído pela parte que se retira dos arredores da sala de audiência antes da realização da assentada e não mais retorna, a despeito da existência de justificativa plausível ou não para o fato e, bem assim, do jus postulandi que lhe assegura capacidade postulatória, não pode lhe render prejuízo à defesa, sobretudo quando, além do indeferimento de expresso requerimento de adiamento da audiência por tal motivo, tem ela também o indeferimento de oitiva de testemunha.  
  •   AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEFERIMENTO. A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a relevância dos fundamentos e a ameaça à eficácia do writ caso concedida a segurança apenas ao final. Assim, evidenciada a certeza e a liquidez do direito alegadamente violado por decisão que se afigura teratológica, deve subsistir o pedido de liminar, para fins de cassar decisão proferida pela autoridade reputada coatora, que praticou ato sem qualquer pertinência com o conteúdo do título executivo que se processa na ação subjacente.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão só pode ser declarado nulo quando cabalmente demonstrado o vício de consentimento. Por isso, lavrado o pedido de demissão, cabia ao reclamante comprovar a existência de vício de vontade, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não providenciou prova válida nesse sentido.  
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