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  • ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. Aplica-se o entendimento contido na Súmula 55 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho quando verificado que a atividade preponderante da empregadora e típica das instituições financeiras. Em consequência, devem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e da 30ª semanal, na forma do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como conferidos ao trabalhador todos os benefícios garantidos por intermédio da norma coletiva aplicável à categoria de financiário.
  • COMISSÃO - PAGAMENTO "POR FORA" - ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista a negativa do pagamento não contabilizado nos contracheques pela ré, cabia ao autor comprovar que os valores eram depositados pela empresa em conta corrente de sua titularidade, nos valores e com a frequência narrados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu.
  • CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - Por força do artigo 130 do Código de Processo Civil, cumpre o juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente procrastinatórias, desde que não acarrete cerceamento do direito de defesa.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Visando a conferir efetividade à sentença transitada em julgado, o direito positivo do trabalho previu inúmeras hipóteses específicas de responsabilidade solidária (artigos 2°, § 2º, e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho), fonte da qual partiram a doutrina e a jurisprudência, Súmula 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para construir a chamada responsabilidade subsidiária, que também se extrai do princípio geral emanado do artigo 9° da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A responsabilização da União Federal na qualidade de tomadora dos serviços exige prova de ilicitude na contratação da prestadora (culpa in eligendo) ou ausência de provas de eficaz fiscalização do contrato a configurar culpa in vigilando. Provada a regularidade da contratação e incontroversa a fiscalização do contrato, inclusive com retenção de valores, impossível condenar a segunda ré como responsável subsidiária.  
  • CSN - PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO - De ser restabelecido ao autor e a seus dependentes o Plano de Saúde oferecido pela ré, eis que demonstrado que o Edital de Privatização assegurava aos empregados e aposentados a manutenção dos direitos e benefícios sociais existentes à época.
  • TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do deferimento de medida cautelar na ADPF nº 151, determinou a suspensão da eficácia do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85, que estabelece o piso salarial nacional para os técnicos em radiologia em dois salários mínimos. Assim, o piso salarial dos técnicos em radiologia ficou estagnado em R$ 1.090,00 até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar nº 103/2000.  
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL - VALORAÇÃO - O Juízo tem liberdade para valorar as provas produzidas nos autos, a fim de formar o seu convencimento, não estando obrigado a reconhecer a inidoneidade de controles de ponto, por força de prova testemunhal. A valoração da prova feita pelo Juízo da instrução, em regra, deve ser prestigiada, porque, em contato direto com as partes, advogados e testemunhas, tem condição de captar detalhes sutis que envolvem a lide e não são percebidos pela simples leitura dos depoimentos.  
  • FURNAS - PROGRAMA DE BÔNUS PARA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A adesão ao Plano de Readequação ao Quadro de Pessoal importou em dispensa imotivada do empregado já sob a vigência da Lei nº 12.506/2011, sendo, por consequência, devido o aviso prévio na forma estabelecida no referido dispositivo legal.
  • FALTA DE DIALETICIDADE - Se o recurso veio com fundamento impreciso, não impugnando os termos da sentença, impõe-se dele não conhecer, pela ausência do requisito previsto no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973.
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