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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE VERSUS MORADIA. LIMITES DA PROTEÇÃO. Consoante interpretação dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, não basta seja o imóvel o único pertencente ao executado, mas que dele se valha como moradia permanente. Agravo de Petição interposto pelo executado conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. QUANTITATIVO DEVIDO. EXPRESSA DELIMITAÇÃO NA INICIAL. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. Restando claríssima a r. sentença acerca da procedência do pedido formulado na letra d do rol da inicial, que expressamente delimita o quantitativo de horas extraordinárias devidas ao exequente, não cabe na presente fase processual inaugurar discussão acerca da jornada efetivamente cumprida ao longo da relação de emprego discutida nos autos. A execução deve espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda, não sendo permitida a sua alteração através de Embargos à Execução ou de Impugnação à Sentença de Liquidação, sob pena de se vilipendiar a coisa julgada. Assim, somente a inobservância da coisa julgada material impõe o refazimento dos cálculos. Agravo de Petição do exequente conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO. PARCELA PREVISTA EM LEI. SÚMULA 264 DO TST. EXPRESSA MENÇÃO NA COISA JULGADA. CORREÇÃO DA CONTA. Imperativo que o procedimento executório reste adstrito aos precisos limites do comando sentencial, sob pena de violar-se a coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º do Texto Constitucional em vigor), de forma que é defeso às partes, bem como a qualquer auxiliar do juízo e ao próprio juízo, na liquidação, inferir de maneira a modificar ou inovar a sentença liquidanda, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT. MULTA COERCITIVA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. No caso de obrigações de fazer, são as astreintes valioso instrumento ao alcance do juiz para prestação o tanto quanto mais específica possível da tutela jurisdicional. Nesse aspecto, correta a r. decisão recorrida, porque baseada no fato de que a segunda executada não se dispôs ao cumprimento voluntário da obrigação no período que antecedeu o dia 30 de maio de 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Simples confronto entre os fundamentos da r. decisão e os argumentos lançados nos Embargos de Declaração evidencia que nada mais pretendia a recorrente que manifestar seu inconformismo contra aquela decisão, naquilo que lhe foi desfavorável. Buscava, tão somente, revolver o cenário fático relativo ao inadimplemento da obrigação de fazer e, consequentemente, o reexame da questão atinente à aplicação da multa estabelecida no comando sentencial, atividades sabidamente inadmissíveis em sede de Embargos Declaratórios, e que lhe emprestam natureza manifestamente protelatória. Agravo de Petição da segunda executada conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, em que figuram: CARLOS RENATO DA SILVA ABRANTES e CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., como agravantes e agravados, e CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA., como agravada. Irresignados com a r. decisão de execução (fls. 365 e 366), da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Gabriela de Carvalho Meira Pinto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução e na Impugnação à Sentença de Liquidação opostos na presente Reclamação Trabalhista que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, agravam de petição o exequente (fls. 372/385) e a segunda executada (fls. 396/411). Requer o exequente a reforma do r. julgado no que respeita às horas extraordinárias. A segunda executada, de seu turno, postula a reforma da r. decisão em relação à multa por embargos protelatórios, à base de cálculo do valor devido a título de horas extraordinárias e à multa diária. Contraminuta oferecida pela segunda executada (fls. 391/393) e pelo exequente (fls. 413/415), sem preliminares. Devidamente intimada (fls. 389 e 412), a primeira executada não ofereceu contraminuta. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção (inci
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 884 DA CLT. Oposta a medida pelo exequente antes de cumprida a exigência para a admissibilidade dos Embargos à Execução, quando ainda não lhe fora conferida a oportunidade para tanto e sem que restasse evidenciada nos autos eventual violação ao seu direito de impugnar a sentença de liquidação, não há o que alterar na r. decisão impugnada. Agravo de Petição do exequente conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. 1) Dispondo o § 1º do artigo 879 da CLT que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, correta se revela a pretensão de qualquer das partes, quando pretende que sejam observados tais parâmetros, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. Inteligência dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 879, § 1º, da CLT e 473 do CPC. 2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.
  • Execução. Falência. Benefício de ordem. Devedor subsidiário. Inaplicabilidade. Frustrada a execução contra a devedora principal, o devedor responsabilizado subsidiariamente pelos créditos do autor pode ser chamado, de imediato, a quitar os débitos ou ter seus bens penhorados, pois existindo devedor subsidiário, não há qualquer regra legal que imponha ao credor a execução contra os sócios da empregadora, nem a habilitação do crédito exequendo no juízo da falência. A condenação subsidiária decorre do fato de a tomadora ter sido beneficiária dos serviços prestados e, por isso, importa em responsabilidade de segundo grau (e não de terceiro), sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios, podendo exercê-lo no juízo próprio.
  • Embargos. Execução. Garantia do juízo. Levantamento posterior da penhora. Desimportância para conhecimento dos embargos. Se os embargos do devedor foram aviados ao tempo em que o juízo estava garantido, a substituição da penhora ou o seu cancelamento posterior por ato do juízo não podem prejudicar o embargante e os embargos devem ser conhecidos.
  • Execução. Sentença líquida. Novação. Impossibilidade. Tratando-se de sentença líquida, não pode, a parte, depois do trânsito em julgado, discutir a composição de valores dos títulos em que se funda a execução se não a impugnou no tempo e pelo modo próprios.
  • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé pressupõe um dano processual, decorrente do cometimento de uma fraude de caráter processual, o que importa em dizer que há, inclusive, de guardar pertinência com a relação processual, e não, necessariamente, com a de direito material, fato não ocorrido nos autos.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO TRT AP AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. VENDA. SUBROGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL NO PRODUTO DA VENDA QUANDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Ainda que seja razoável admitir-se que a impenhorabilidade prevista em lei de instrumento de trabalho utilizado por pessoa física alcance, por subrogação, o produto da venda transitoriamente mantido em instituição bancária e empregado na construção de outro instrumento de trabalho da mesma natureza, mas de maior porte que o alienado, é indispensável prova inconteste do fato alegado. Inexistindo sequer indício, inviável o acolhimento da tese do executado. Recurso, pois, a que se nega provimento.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado nos autos que o imóvel penhorado serve de residência a sócio executado, sobre esse bem recai a garantia da impenhorabilidade prevista nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 8.900/90. Agravo de Petição interposto pela exequente conhecido e não provido.
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