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  • DIFERENÇA DE RSR. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. O cálculo da diferença de repouso semanal remunerado oriundo das horas extras deve ser realizado da seguinte forma: devemos dividir o valor das horas extras pagas no mês pelo número de dias úteis, multiplicando-se em seguida a quantidade de RSR e feriados do mês. A base de 1/6 é utilizada para a apuração, tão somente, dos repousos semanais remunerados, o que não é o caso. Agravo de petição que se dá parcial provimento.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. É dever do Juízo da execução respeitar com exatidão os termos e limites da decisão judicial transitada em julgado, o que não ocorreu no presente caso.
  • Agravante: Transporte Paranapuan S.A. Agravado: Rodrigo Correa da Silva Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. É dever do Juízo da execução respeitar com exatidão os termos e limites da decisão judicial transitada em julgado, o que ocorreu no caso em tela.
  • Não seria viável aplicar, ao caso, o comando inscrito no art. 43 da Lei nº 8.212/1991, quanto ao parágrafo 2º, inserido pela Lei nº 11.941/2009, em face do que estabelece o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República - porque neste processo discutem-se questões relativas a um vínculo de emprego, entre o reclamante e o reclamado, encerrado em 15.02.1995 (fato incontroverso nos autos).
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRECIADOS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A coisa julgada material, por consistir em matéria de ordem pública, de natureza cogente, não há falar em preclusão. Não obstante o disposto no parágrafo 2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso dos autos não se pode falar em preclusão. Em execução, a apuração do valor da execução deve observar rigorosamente os parâmetros fixados pela coisa julgada. Na verdade o credor não pode receber menos do que lhe é devido. Por sua vez o devedor não deve pagar nada além da dívida. Posicionamento diverso significaria violação da coisa julgada. Se uma lei privilegiasse a preclusão em detrimento da coisa julgada seria inaplicável em razão de inconstitucionalidade. A coisa julgada é tão importante que é considerada uma garantia constitucional (art. 5º, XXXVI). Dessa forma, o não processamento de embargos ou impugnação opostos de forma escorreita gera nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República.
  • Não há que confundir os juros de mora que incidem sobre o valor a ser pago por precatório (tratando-se de dívida originária do Ente Público), com aqueles outros que incidem sobre o valor a ser pago pelo devedor principal (que não integra a Administração Pública), e pelos quais o Ente Público responde em caráter subsidiário. Por isso que a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST não se aplica ao caso - na fase em que se encontra o processo.
  • A prova - que não foi produzida nestes autos - da "fraude" na alteração contratual justificaria afastar o comando inscrito no art. 1003 do Código Civil em vigor - mas não o disposto no art. 1032 do mesmo Diploma - pois o sócio "retirante" não mais teria controle sobre o que acontecia na empresa (após a sua "retirada").
  • PENHORA ON LINE DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE DE MANTER O BLOQUEIO PARCIAL. Segundo o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os ganhos decorrentes do trabalho em geral, como salário e proventos de aposentadoria. Porém, no parágrafo segundo desse dispositivo, é admitida, como exceção, a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, o que significa dizer, considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentícia, que é possível a penhora de conta- salário para solver débito de natureza trabalhista, especialmente diante do fato de inexistir outros bens passíveis de garantir o pagamento do débito executado.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Controvérsia em torno do efeito da adesão da reclamante ao -Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direitos com Sub-rogação-, no qual o Estado do Rio de Janeiro teria assumido todas as obrigações previdenciárias da Previ-Banerj, desde que não fosse ajuizada nenhuma reclamação trabalhista. É certo que diante da impossibilidade de disposição abrangente de direitos trabalhistas por parte do empregado, não se pode chancelar toda e qualquer transação extrajudicial havida, de modo a imputar-lhe efeito de quitação amplo. Ocorre que, ainda que a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria seja direito imantado por indisponibilidade relativa e, portanto, capaz de ser objeto de transação, essa transação não pode resultar em efetivo prejuízo ao empregado, consoante vedado pelo art. 468 da CLT. Nesse cenário, tem-se que o ajuste entabulado revela a configuração de efetivo prejuízo ao trabalhador e uma cômoda posição ao devedor, que poderia, a partir de então, efetuar um pagamento a menor da complementação de aposentadoria sem que houvesse chance de a obreira insurgir-se a esse respeito. Logo, não há como atribuir-se à tratativa efeito de quitação amplo. Recurso da exequente a que se dá parcial provimento para declarar a invalidade do TERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO - PARA PARTICIPANTE ASSISTIDO DA PREVI-BANERJ de fls. 1069/1071v.
Exibindo 1 a 10 de 8120.

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