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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. O parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, especifica as peças obrigatórias à formação do instrumento, sem as quais não é possível a correta apreciação da controvérsia. A ausência dessas peças, no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso, por instrução insuficiente. Da análise dos elementos dos autos, verifica-se que o agravante não trouxe peças essenciais para a formação do instrumento, quais sejam, a contestação, o recurso ordinário e a decisão agravada.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 790, §3º DA CLT - OJ 269 DA SDI-1 DO C. TST. A concessão do benefício da Justiça Gratuita demanda uma interpretação (lógica, sistemática e hermenêutica) do que prescrevem os artigos 98 e 99 do NCPC e 790, §3º da CLT, além do entendimento consubstanciado no verbete da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 269 do C. TST. Portanto, para a concessão do referido benefício, que inclui a isenção do pagamento de custas, é necessária a percepção pelo autor de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Atendido esse último requisito, não existe a deserção do recurso. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
  • EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. No caso dos autos, mesmo que se concedesse o benefício da gratuidade de justiça, não estaria afastada a deserção, pois a gratuidade de justiça dispensa apenas o recolhimento das custas, não abrangendo o depósito recursal garantidor do Juízo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não se deve confundir gratuidade de justiça com a assistência judiciária da Lei 5584/70. Atendido o requisito constante do § 3º do art. 790 da CLT, deve ser deferida a gratuidade de justiça e determinado o destrancamento e julgamento do recurso ordinário.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DEFEITO DE FORMAÇÃO. Cabe ao agravante apresentar as peças obrigatórias relacionadas no inciso I, do parágrafo 5º, do artigo 897 da CLT, bem como observar o disposto no item X da IN 16/2000 do C. TST, sob pena de não ser conhecido o recurso, por ausência dos requisitos específicos de admissibilidade.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO Nº 2/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRA-BALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. Tendo em vista a edição do Ato nº 2, de janeiro de 2015, do Tri-bunal Regional do Trabalho da Primeira Re-gião, que alterou, em parte, o Ato nº 51, de 15 de maio de 2014, que dispunha sobre a sus-pensão de prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho da Primeira Região, no pe-ríodo de 15 de dezembro de 2014 a 20 de ja-neiro de 2015, o apelo encontra-se tempestivo.
  • DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A não comprovação do depósito recursal, resulta no não conhecimento do agravo de instrumento. Inteligência da Resolução Normativa nº 168/2010 do TST e do artigo 899, §7º da CLT. TRASLADO SEM AUTENTICAÇÃO. A apresentação de simples cópias dos documentos que formam o instrumento, sem as respectivas autenticações ou declarações de autenticidade resultam no não conhecimento do agravo de instrumento. Inteligência da Instrução Normativa 16 /1999 do TST e do artigo 897 , § 5.º , I, da CLT.
  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS TRASLADADAS. REQUISITOS ESSENCIAIS. A falta de observância de um dos requisitos de que trata o art. 897, parágrafo 5º, inciso I, da CLT, obsta o conhecimento do apelo interposto.
  • 5ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIAS NÂO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Não estando as cópias das peças formadoras do instrumento autenticadas e não havendo declaração de sua autenticidade por parte do advogado, não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, eis que em desacordo com o disposto na Instrução Normativa nº 16/99. Agravo de Instrumento interposto pela reclamada não conhecido.
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