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  • Nos termos da Súmula nº 34 deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, "o ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva". Sendo a decisão desfavorável ao excipiente, a este restará opor embargos à execução, no momento oportuno (art. 884 da CLT).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não se conhece de agravo de instrumento quando não atendido requisito extrínseco de admissibilidade, previsto no item I, do 5º, do art. 897, da CLT, no que concerne ao traslado das peças indispensáveis à sua formação.
  • I - R E L A T Ó R I O
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE NEGA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. O agravo de petição somente é cabível contra as decisões terminativas proferidas na execução. Desta forma, decisão que nega a expedição de alvará, por se tratar de execução provisória, por ser mera decisão interlocutória, não desafia agravo de petição.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DESTRANCAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Sendo o mérito do agravo de petição a demonstração de garantia da execução para julgamento dos embargos, não há como trancá-lo, o que impediria o duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do agravo de petição.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de agravo de petição em face de decisões que não obstaculizam o regular andamento da execução. A decisão que manteve o bloqueio de créditos, padece de recorribilidade para a executada, na medida em que se configura como decisão interlocutória, sendo renovável na instância de embargos à execução, após devidamente garantido o Juízo, conforme disciplina e assegura o art. 884 da CLT. Agravo de instrumento que se nega provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. A decisão que determina a expedição de certidão de crédito não possui natureza terminativa, não extinguindo a execução, sendo insuscetível de ataque imediato através de Agravo de Petição. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO. A formação do instrumento sem as peças necessárias constitui irregularidade insanável, impossibilitando o conhecimento do agravo, nos termos do § 5º do artigo 897 da CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR MÁ-FORMAÇÃO. Não se desincumbindo o agravante das exigências do art. 897, §5º, da CLT c.c. a Instrução Normativa 26/2000 do E. TST, não se conhece do recurso por má- formação do instrumento.
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