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Ordenação
  • Agravo de Instrumento. Incabível Agravo de Petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Incabível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por possuir natureza interlocutória.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento desacompanhado da integralidade das peças obrigatórias que formam o agravo, previstas como são no art. 897, § 5º, da CLT. O mesmo se deve observar quanto às peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Incabível a conversão do feito em diligência a fim de suprir irregularidades na formação do agravo. Incidência da IN nº 16, III e X, do TST. Agravo não conhecido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Impõe-se o não-conhecimento do agravo quando na formação do instrumento, o agravante deixar de trasladar peças obrigatórias, nos termos do inciso I, do § 5º, do artigo 897, da CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO TRT AI AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA MATERIAL DO JUÍZ E INTEMPESTIVIDADE. Rejeitada a exceção de pré-executividade, a admissibilidade do Agravo de Petição supõe a garantia material do juízo, que não se confunde com o depósito recursal, nem com a gratuidade de justiça, como também a existência de decisão definitiva em execução; e, ainda, a observância ao prazo legal para a interposição do recurso. Inobservados esses requisitos, impõe-se a rejeição do Agravo de Instrumento.
  • I - R E L A T Ó R I O
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENCERRA A PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECORRIBILIDADE IMEDIATA I - Conquanto a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da execução evidencia suspensão temporária do processo, encerra a pretensão de prosseguimento da execução, razão pela qual é suscetível de impugnação imediata mediante recurso próprio para o mesmo tribunal, consoante entendimento cristalizado na letra -b- da Súmula 214 de Jurisprudência Predominante do colendo Tribunal Superior do Trabalho. II - A inadmissibilidade do recurso implicaria aceitar como irrecorrível a decisão, sem que houvesse expressa previsão legal. III - No sistema jurídico pátrio a regra é da recorribilidade a possibilitar o exame em duplo grau de jurisdição.
  • EMENTA: EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A INTEGRAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA TERMINATIVA. A decisão impugnada afasta o recorrente da relação processual executiva; vale dizer, a decisão é terminativa para o terceiro, pois não haverá momento futuro para que ele possa se manifestar, em regular contraditório, e, querendo, recorrer. Recurso provido.
  • PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. É descabido o agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não detém natureza terminativa.
  • CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O artigo 897, alínea -a-, da CLT estabelece que o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução, o qual sofre a limitação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, insculpido no artigo 893, §1º, da CLT. A decisão que determina a expedição de certidão de crédito trabalhista ostenta evidente natureza interlocutória, a amparar o não conhecimento do apelo, uma vez que não implica no encerramento da execução, não prejudicando o credor.
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