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  • ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Não se vislumbra no caso dos autos qualquer ato praticado em subversão à boa ordem processual pelo juízo de 1º grau, pois a petição de 14 de abril de 2016 foi despachada, inclusive indicando a trajetória a ser seguida pelo exequente. Esclarece o juízo de 1º grau que o reclamante deve comparecer à Delegacia da Receita Federal com cópia dos alvarás (cancelado e expedido com o desconto de IR) para a sua defesa administrativa. Vale ressaltar que a atividade correicional, na qual se inclui a apreciação do pedido de providências aqui formulado, se circunscreve ao âmbito administrativo, zelando pelo bom andamento do feito. Não há prestação jurisdicional e, como decorrência lógica, não se avalia a justiça ou injustiça da decisão proferida, mas tão somente cuida de "colocar o processo de volta ao trilho do trem". Recurso não provido.
  • Órgão Especial 1.- O Agravo Regimental, por se tratar de um recurso, não admite o aditamento das razões apresentadas, nem possibilita a abertura de instrução probatória. 2.- Deferida a inclusão de uma empresa no Plano Especial de Execução, em atendimento ao interesse público, e de conformidade com o disposto nos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, não se mostra possível a alteração das cláusulas e condições nele previstas em razão da insatisfação de um único credor, que a ele não quer se sujeitar, já que o juiz, na aplicação da lei, não deve privilegiar o interesse individual em detrimento do interesse público ou coletivo.
  • Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO CONJUNTO 1/2007, DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DESTE E. TRT. INDEFERIMENTO. Dada a controvérsia, neste Regional, acerca dos vínculos jurídicos entre as empresas, a centralização de execuções jamais poderia ser subvertida, com a indesejável consequência de subtrair do juiz natural da execução o exame de incidentes que envolvem discussão sobre responsabilidade patrimonial. Havendo, nos autos, porém, elementos bastantes à formação do convencimento da existência de grupo econômico, o Plano Especial de Execução, se deferido fosse, implicaria a extensão do benefício a outras empresas que porventura integrassem o grupo, não bastasse que a Agravante não comprovou atender aos requisitos extrínsecos de que trata o §3º do art. 1º do Provimento 2/2008 c/c art. 3º do Provimento 1/2007. Agravo a que se nega provimento.
  • Órgão Especial Agravo regimental. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido, diante da manifesta intempestividade.
  • ÓRGÃO ESPECIAL Correição Parcial. Finalidade. Correição parcial tem cabimento para corrigir erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem processual, que importem em atentado a fórmulas legais do processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.
  • ÓRGÃO ESPECIAL Correição Parcial. Finalidade. Correição parcial tem cabimento para corrigir erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem processual, que importem em atentado a fórmulas legais do processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.
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