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Ordenação
  • MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. SÚMULA Nº 30 DO REGIONAL. Não exime a reclamada da mora o fato de os títulos vindicados serem reconhecidos somente pela via judicial. A situação irregular era preexistente e o juízo só veio repará-la, sendo assim, é devida a multa, nos termos da Súmula nº 30 deste regional. Recurso não provido.  
  • RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 790, §3º DA CLT - OJ 269 e 331 DA SDI-1 DO C. TST. A concessão do benefício da Justiça Gratuita demanda uma interpretação (lógica, sistemática e hermenêutica) do que prescrevem os artigos 4º caput e §1º da Lei 1.060/1950; 790, §3º da CLT, além dos entendimentos consubstanciados nos verbetes das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 nº 269, e 331 do c. TST. Portanto, para a concessão do referido benefício, que inclui a isenção do pagamento de custas, é necessária a percepção pelo autor de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Atendido esse último requisito, não existe a deserção do recurso. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o Pleno do STF vedou apenas a transferência, automática e fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Não havendo comprovação nos autos de que a tomadora exercia efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços subsiste a responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 41 deste Regional.  
  • TRABALHADOR PORTUÁRIO. DANO MORAL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OGMO E OPERADOR PORTUÁRIO. O descumprimento das obrigações relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho, bem como a precariedade das instalações sanitárias, vestiários, refeitórios e locais de repouso atinge a moral e a dignidade do trabalhador, o que ocasiona o deferimento da indenização por dano moral postulada, devendo o OGMO e o operador portuário - DOCAS - responderem, solidariamente, pelo pagamento de tal indenização. Recurso das rés não provido.
  • PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REPOUSOS REMUNERADOS SUPRIMIDOS. Em razão da não observância da escala 14x21 (14 dias embarcado por 21 dias de folga) prevista em negociações coletivas, é devido o pagamento dos dias de repouso suprimidos. Não há como admitir-se que os trabalhos em dias de folgas possam ser compensados em tempo posterior, ou de forma antecipada, sem qualquer respeito à situação física e psicológica do trabalhador. Recurso provido.  
  • CEDAE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. DEVIDAS. Tratando-se de regulamento interno da empresa, integra-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sendo, portanto, direito do reclamante ascender a uma posição salarial superior, conforme previsto na norma implantada pela empregadora. E nem se diga que a falta de previsão orçamentária seria óbice ao direito pleiteado, uma vez que, se tal não ocorreu, foi por falta de iniciativa da empresa, não podendo prejudicar os seus empregados. Frise-se que a falta de recursos financeiros alegada pela reclamada não foi demonstrada nos autos, ônus que lhe cabia por força do art. 333, II do CPC (art. 373 N.CPC). Recurso não provido.
  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada no que concerne ao reflexo das diferenças de adicional noturno.    
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 127 e 129, compete ao Ministério Público, como uma de sua funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). Por outro lado, a Lei Complementar nº 75/93, lhe confere legitimidade para promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III), e para outros direitos individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, VII, d), pertinentes às relações de trabalho. Patente, portanto, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, cujo objeto é compelir a empresa-ré a observar a legislação trabalhista no que concerne à prestação de serviços.    
  • ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. O empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo extrapolação do jus variandi doempregador se as tarefas por ele cumpridas se inserem nos limites do seu contrato. Ficando demonstrado nos autos o exercício de tarefas correlatas àquelas estipuladas no contrato de trabalho, não há se falar em plus salarial. Recurso não provido no particular.
  • VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. Provado no processoque partiu da autora a iniciativa de não mais trabalhar na ré, uma vez que celebrado contrato de trabalho temporário diretamente com o Município, antes tomador de serviços, no período de aviso prévio, tem-se como caracterizado um pedido de demissão, sendo indevidas as verbas rescisórias postuladas. Apelo não provido.  
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