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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC nº 16 do STF. Ao declarar a constitucionalidade do art.71,§1º da Lei 8.666/93, o STF não afastou a responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, que não zelou pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. A não comprovação nos autos da eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora atraiu para si a responsabilidade subsidiária ao adimplemento das obrigações trabalhistas oriundas do pacto. Nesse sentido a jurisprudência consolidada (Súmula/TST nº 331, IV). Recurso não provido.    
  • CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há falar em violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal quando comprovado o desvio de função, eis que não se trata de reenquadramento, mas tão somente de pagamento de diferenças salariais. Comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-I do c. TST. Recurso parcialmente provido.
  • DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - O fato de a recorrente ter sido posteriormente contratada pela nova prestadora de serviços, não é prova suficiente para fundamentar que houve efetivamente, um pedido de demissão. Vislumbra-se portanto, que a reclamante vivenciou a possibilidade de ficar desempregada, o que a levou a aceitar as condições impostas pelo empregador, razão pela qual se verifica presente o vício de vontade que inquina de nulidade o ato praticado. Dou provimento.
  • CÁLCULOS DE RSR - LEI 605/49 - A despeito do que regula a Lei 605/49, é evidente que se trata de uma lei que estabelece padrões gerais e não regula os regimes especiais de trabalho, tal como foi adotado para o contrato de trabalho do autor, conforme Lei 5811/72, que regula a jornada dos petroquímicos Apelo não provido  
  • DA EMPREITADA - DONO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZAM TERCEIRIZAÇÃO - Constato que de fato não há qualquer documento ou depoimento comprovando que a 2ª reclamada tenha firmado um contrato com a 1ª reclamada na modalidade de dona da obra ou ainda empreiteira. Ainda que assim não fosse, o fato do reclamante não ter comprovado que prestou serviços para a 2ª ré não altera a legalidade quanto ao ônus da prova que continua sendo da reclamada. Apelo não provido
  • MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACÚMULO DE FUNÇÃO DE COBRADOR. O empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo extrapolação do jus variandi do empregador se as tarefas por ele cumpridas se inserem nos limites do seu contrato. Recurso não provido no particular.
  •   RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E/OU EXTENSIVA INAPROPRIADA. Não há falar em aplicação analógica e/ou extensiva do artigo 193 da CLT ou dos regramentos legais atinentes aos vigilantes, na medida em que todos aqueles que frequentassem agências bancárias teriam direito ao adicional pelo simples fato de estar junto com os vigilantes. Admitir tal tese criaria uma situação teratológica e de difícil solução. Apelo do reclamante não provido.  
  • DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar as razões que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. Recurso não provido no particular.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BANCO DO BRASIL. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, a tomadora dos serviços, embora não seja a empregadora formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Não comprovada a efetiva fiscalização do contrato no tocante ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas, entre elas as trabalhistas, ficou caracterizada a culpa in vigilando a amparar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do c. TST. Recurso não provido no particular
  • REENQUADRAMENTO SALARIAL - Deve ser observada a categoria a qual a recorrida pertence dentro da empresa contratante, tendo em vista que o objeto social do réu, na forma dos artigos 511 e 570 da CLT, não se enquadra na categoria econômica da reclamante .Apelo não provido    
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