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  • MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Concedida parcialmente a segurança, sendo mantida a decisão liminar proferida no presente Mandado de Segurança, uma vez que verificados os requisitos legais para a sua concessão, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.  
  • INOVAÇÃO RECURSAL. Pratica o recorrente inovação recursal, sendo vedada sua apreciação pelo órgão julgador ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (CRFB, artigo 5º, LIV).  
  • PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA NORMATIVA. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Exegese da Súmula 350 do TST.    
  • HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST, era da reclamada o ônus de prova quanto  a jornada de trabalho da obreira e a inexistência de labor extraordinário, do qual não se desincumbiu em relação ao período em que não acostou aos autos os controles de frequência.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO COLENDO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do ente público como responsável subsidiário pelo Judiciário trabalhista. Presente a conduta culposa do 2º reclamado, decorrente da ausência de fiscalização quanto à idoneidade da prestadora de serviços e ao correto cumprimento do contrato, resta configurada a sua responsabilidade subsidiária.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do ente público como responsável subsidiário, pelo Judiciário trabalhista. Presente a conduta culposa da 2ª reclamada, configura-se a sua responsabilidade subsidiária.  
  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OCORRÊNCIA. ARTIGO 461 DA CLT. É da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo(TST, Súmula 06) do direito do reclamante, entretanto, não se desincumbiu de tal ônus, pelo contrário, a prova dos autos demonstra que reclamante e paradigma possuíam a mesma função com recebimento salarial distinto.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa do ente público, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviço e do correto cumprimento do contrato, configura-se a responsabilidade subsidiária.    
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Ante a presença da culpa in eligendo e in vigilando, consoante entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, IV do C. TST, impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária da recorrente, pessoa jurídica de direito privado.  
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